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30% dos afastamentos de advogados do trabalho são causados por transtornos mentais e comportamentais

Uma pesquisa sobre Saúde na Justiça, com base em dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mostra que 30% dos afastamentos dos profissionais de advocacia do trabalho são causados por transtornos mentais e comportamentais. Dados da Associação Americana de Psicologia mostram que os advogados, bem como juízes e promotores, sofrem de depressão 3,6 vezes mais do que outras profissões.

Com base nisso, a Associação Paraibana de Advocacia Municipalista (Apam) alertar para que os profissionais da advocacia mantenham os cuidados devidos da saúde mental, aproveitando a campanha do Janeiro Branco. Preocupados com os casos de depressão na profissão, a Apam em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), a Escola Superior de Advocacia (ESA) e a Caixa de Assistência dois Advogados da Paraíba (CAA-PB) firmaram uma parceria para oferecer atendimento psicológico a preço simbólico.

“É importante que os profissionais procurem uma ajuda profissional e por isso firmamos essa parceria que estamos voltando a divulgar esse mês, dentro do Janeiro Branco”, disse o presidente da Apam, Marco Villar.

O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, destacou a preocupação que a Ordem tem com a saúde mental dos advogados. Afirmou que advocacia é uma profissão que envolve muito estresse, cheia de prazos, audiências e trabalho fora do horário de expediente. “Precisamos cuidar da nossa saúde mental sempre”, disse.

A Cartilha da Saúde Mental elaborada pela OAB destaca que um dos sintomas para um quadro de depressão é a ansiedade generalizada que pode ser caracterizada pela presença de outros sintomas ansiosos excessivos, na maior parte dos dias, por pelo menos seis meses. A angústia, tensão, preocupação, nervosismo ou irritação. São frequentes ainda sintomas como insônia, dificuldade em relaxar, cansaço fácil, tensão muscular, angústia constante, irritabilidade aumentada e dificuldade em concentrar-se.

São também comuns sintomas físicos como cefaleia, dores musculares, dores ou queimação no estômago, taquicardia, tontura, formigamento e sudorese fria. Nessa síndrome, os sintomas têm alto potencial para causar sofrimento significativo e prejudicar a vida social e ocupacional do indivíduo. Um sentimento de vergonha pode aumentar a ansiedade – “os outros perceberão que estou assustado”.

“A relação profissional que enfrentamos diariamente de disputa, de desgaste físico e mental, de muito estudo aliada ao desrespeito que a profissão vem sofrendo, nos impõe uma reflexão e uma atenção especial por parte da Apam. Por isso fazemos esse alerta para que os profissionais mantenham os cuidados com a saúde, principalmente a mental”, disse Marco Villar.

Serviço – Para ter acesso ao atendimento psicológico e os advogados e advogadas adimplentes com a anuidade da OAB-PB, terão que agendar o serviço de Psicologia/Psiquiatria na recepção da sede da Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba (CAA-PB) ou por telefone (3133-3400);

Será concedido até seis atendimentos gratuitos para o advogado ao ano. Após o sexto atendimento, o advogado poderá continuar o tratamento, mas o custeando, situação em que os valores serão subsidiados pela Caixa, Seccional e Apam. Em caso de falta, sem prévio aviso, o advogado perderá a gratuidade, repassando a vaga para um outro advogado.

Para concessão do serviço, os advogados terão que preencher uma ficha de cadastramento (disponível no site ou na sede da CAA-PB); – Cópia da identidade da OAB/PB, e Certidão de regularidade com a Seccional.

 

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Bolsonaro veta projeto de lei de Efraim Filho que previa contratação de advogados sem licitação

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente, nesta terça-feira (7), o projeto de lei do deputado paraibano Efraim Filho (DEM), que permitiria a contratação de advogados e contadores pelo serviço público sem licitação.

A justificativa para o veto foi que a proposta “viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar”, o que só poderia ser feito em situações excepcionais,  conforme informou o Planalto.

Segundo a proposta, aprovada na Câmara e no Senado e apoiada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), os serviços de advogados e contadores seriam considerados “técnicos e singulares”, o que permitiria a contratação sem licitação.

O Congresso ainda poderá derrubar a decisão do presidente e tornar vigente a lei.

 

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Famup, Apam e CRC orientam prefeitos a não rescindirem contratos com advogados e contadores

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), em parceria com a Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam) e Conselho Regional de Contabilidade (CRC), subscreveram de forma conjunta e encaminharam ofício circular aos prefeitos com esclarecimentos sobre a contratação de advogados e contadores pelos municípios. As entidades entendem que a maneira correta de contratação desses profissionais é a inexigibilidade de licitação, cumprindo a legislação, não há que se falar em ilegalidade alguma.

O Ministério Público da Paraíba vem emitindo recomendação aos Municípios para que rescindam os contratos com advogados e contadores através do procedimento licitatório de inexigibilidade. O documento também fornece a jurisprudência que comprova que não há ilegalidade de contratação desses profissionais através dessa modalidade e orienta a não rescisão dos contratos.

“Em que pese a preocupação do Ministério Público com o cumprimento da Lei, entendo que não há qualquer ilegalidade, passível de improbidade administrativa, na contratação por inexigibilidade licitatória dos serviços prestados pelos advogados e contadores”, destaca o ofício circular.

Segundo o documento, a contratação de advogados e contadores por esta modalidade é assegurada pela Lei 8.666/1993 (lei de licitações). Esses profissionais possuem notória especialização e é clara a natureza singular do serviço, pois o próprio exercício da advocacia e da contabilidade se revestem da natureza singular dos serviços.

Outro questionamento é se esse serviço “não possa ser prestado por  servidores públicos concursados”. Jurisprudência dos Tribunais aponta a necessidade de existir “relação de confiança” entre a Administração Pública e o advogado ou contador. “Ao advogado é imperioso que defenda os interesses do Município, e em muitos casos esses interesses entraram em conflito com a administração, ou mesmo, com o ex-gestor, que, anteriormente, teve seus interesses por ele defendidos”, destaca o ofício.

Outro fator, não menos importante, segundo as entidades, é o índice Constitucional de gastos com pessoal. A contratação de escritório de advocacia ou contabilidade favorece o Princípio da Economia.

CLIQUE AQUI E VEJA O DOCUMENTO

pbagora

 

 

Advogados da PB pagam anuidade 2018 com 20% de desconto até 31 de janeiro

A anuidade 2018 da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), pode ser paga com 20% de desconto até o próximo dia 31 de janeiro. O Conselho Estadual da Ordem aprovou, por unanimidade, em dezembro, resolução congelando a anuidade da instituição para este ano – mantida em R$ 800.

O advogado que realizar o pagamento até esta data tem desconto de R$ 160 e paga R$ 640. “Além dos 20% em janeiro, a resolução oferece também descontos de 15% e 10% para pagamento à vista, respectivamente, nos meses de fevereiro e março”, disse o presidente da OAB estadual, Paulo Maia.

A resolução estabelece ainda que a anuidade pode ser paga de forma parcelada e com abatimento, ficando em R$ 680 para quitação em duas parcelas iguais de R$ 340 com vencimentos em 31 de janeiro e 28 de fevereiro; e R$ 720 em três vezes de R$ 240 nos dias 31 de janeiro, 28 de fevereiro e 31 de março.

Para os estagiários da OAB-PB a anuidade é de R$ 176,50, com vencimento até 30 de dezembro de 2018. Se o estagiário realizar o pagamento até 31 de março terá 10% de desconto, ficando em R$ 158,85. Mais informações nos telefones: 2107-52210 e 2107-5230.

Desconto para jovem advogado

Foi ampliado o desconto de 50% no valor da anuidade do jovem advogado. Assim, advogados com até cinco anos de inscrição principal na Seccional (2018, 2017, 2016, 2015 e 2014) que efetuarem o pagamento dentro do exercício de 2018 terão desconto de 50%. O valor da anuidade fica R$ 400. Antes da atual gestão, o benefício era concedido apenas aos advogados com três anos de atividade profissional.

G1

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OAB-PB aprova contratação de advogados em Prefeituras por inexigibilidade

oabO Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Secional Paraíba (OAB-PB), aprovou, na última sexta-feira (31), a legalidade da contratação de advogados por inexigibilidade de licitação pelas prefeituras paraibanas e o Executivo Estadual. O relator do processo foi o Conselheiro Fábio Andrade Medeiros.

Fábio Andrade explica que a decisão do Conselho levou em consideração a súmula 05, do CFOAB (Conselho Federal da OAB), o inciso I, do art. 25 da Lei nº 8.666/93, que afirma que é “inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, dada a singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição”.

“Essa decisão será comunicada a todos os prefeitos municipais, e ao governador do Estado da Paraíba, para demonstrar que é legal a contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação, bem como será amplamente divulgada na imprensa para esclarecimento da sociedade paraibana sobre o assunto”, afirmou Fábio Andrade.

O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, destaca que decisão do Conselho de defender os direitos dos advogados é extremamente importante, pois que a advocacia vem sendo alvo de múltiplos e injustos ataques, partindo de diversas instituições e poderes constituídos, que buscam até mesmo criminalizar a profissão e ameaçam o livre exercício da atividade profissional.

“A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba, não permitirá ou tolerará qualquer ato que caracterize criminalização do exercício da advocacia, cujos maiores prejudicados são o cidadão e a sociedade. Hoje o Conselho da OAB-PB foi altivo e honrou as tradições da entidade e reafirmou a história de lutas da entidade pela defesa e respeito à advocacia”.

O Conselho também resolveu constituir grupo de trabalho composto pelos advogados Fábio Andrade, Marco Aurélio de Medeiros Vilar, Francisco de Assis Remígio II, George Suetoni Ramalho Júnior e Edward Johnson Gonçalves de Abrantes, para elaborar todas as medidas administrativas e judiciais necessárias para assegurar aos gestores e advogados paraibanos a possibilidade de contratação de serviços advocatícios com inexigibilidade do procedimento licitatório.

Ascom

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Com 10 mil advogados inadimplentes, OAB-PB cobra dívida de R$ 17 milhões

oabA Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), através de sua assessoria jurídica, iniciou, no início do mês de março, o processo de cobrança de dívidas dos advogados inadimplentes com a anuidade da Instituição. Cerca de 10 mil advogados estão inadimplentes com a Ordem e a dívida ultrapassa os R$ 17 milhões.

Em contato com o Portal MaisPB, o assessor jurídico da OAB-PB, Antonio Fialho Neto, explicou que o advogado que não quitar o débito pode ficar impedido de exercer a advocacia, já que a inadimplência é considerada uma infração disciplinar.

O objetivo da OAB-PB é minimizar o elevado índice de inadimplência da categoria, que se aproxima da casa dos 50%.

Segundo o assessor jurídico, a meta da Instituição é ajuizar 100 execuções por mês. Até a última sexta-feira (17), já tinham sido movidas 50 ações de cobrança. Fialho acrescenta que as formas de parcelamento e os descontos estão previstas na Resolução 01/2017, disponível no mural eletrônico do site da OAB-PB: www.oabpb.org.br.

“A partir da execução, os advogados inadimplentes têm duas opções para quitarem suas dívidas, judicialmente ou administrativamente na ordem, através de acordo na Tesouraria da OAB-PB”, explicou o assessor jurídico.

A Diretoria da OAB-PB ressalta que antes da adoção da medida foram disponibilizadas diversas oportunidades para que o advogado em atraso com suas obrigações estatutárias pudesse regularizar sua situação junto à Instituição.

MaisPB com OAB-PB

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MP alerta prefeituras para ilegalidade da contratação de advogados sem licitação

Paulo-MaiaO Ministério Público da Paraíba (MPPB) está tentando coibir a contratação de advogados pelas prefeituras através de inexigibilidade de licitação. Várias recomendações foram expedidas por promotorias de Justiça para barrar as contratações.

No entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba (OAB-PB) entende ser inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela administração pública, dada a singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição.

Para justificar posicionamento, a OAB cita decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, através da Súmula n.º 04/2012 e do STJ ao analisar recurso especial de advogado contratado sem licitação pelo município gaúcho de Chuí, segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, é “impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição”.

A matéria já foi discutida pelo Colégio de Presidentes da OAB, quando de sua reunião ocorrida na cidade de Recife, em Pernambuco, tendo se pronunciado no sentido de repudiar as medidas de tentativa de criminalização da contratação de advogados com dispensa ou inexigibilidade de licitação permitidas em lei, em frontal contraposição ao entendimento esposado pelos Tribunais Superiores e pelo Conselho Federal da OAB.

A polêmica em torno da possibilidade de contratação de advogados pelas administrações públicas também foi debatida no Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que expediu recomendação de n.º 36/2016, aos membros do Ministério Público Federais e Estaduais, entendendo que a contratação direta de advogado ou escritório de advocacia por ente público, por inexigibilidade de licitação, não constitui ato ilícito ou improbo, diante da natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica, fincados, principalmente, na relação de confiança, sendo lícito ao administrador, desde que movido pelo interesse público, utilizar da discricionariedade, que lhe foi conferida pela lei, para a escolha do melhor profissional.

O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, afirma que não medirá esforços para defender o advogados do classificou como “obscura tentativa de criminalização dos serviços prestados”. “A OAB-PB buscará os meios legais para coibir qualquer ofensa aos direitos dos advogados, bem como que sejam cumpridas as decisões de nosso Conselho Federal e do CNMP sobre a matéria.”

Para o advogado Marco Villar, presidente da Comissão dos Advogados junto ao TCE-PB, a questão deve ser dirimida o quanto antes, acrescentando que o TCE-PB jamais decidiu de forma contrária ao que já restou consignado pelo CNMP e pelo Conselho Federal da OAB, “não devendo permanecer esta verdadeira instabilidade jurídica ocasionada por medidas originadas de algumas promotorias de nosso Estado.”

MaisPB com Assessoria

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Advogados denunciam que promotores fazem audiência no lugar de juízes na PB

oabO presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba, Paulo Maia, e a Comissão de Prerrogativas da OAB-PB se reuniram com o diretor do Fórum Cível de João Pessoa, Inácio Jairo de Queiroz, para tratar de diversos pontos que o órgão de classe julga deficitários e que estariam atingindo a advocacia e a sociedade em geral. Um dos pontos tratados foi o relato de que algumas audiências das Varas de Família que estavam sendo conduzidas pelos promotores e não pelos juízes.

A pauta levada pela Comissão de Prerrogativas abordou também problemas relacionados à falta de servidores, uma vez que já é de conhecimento daquela unidade que muitas varas estão trabalhando com um quadro bastante reduzido de funcionários. Neste aspecto, foi sugerido pela Ordem que os servidores que entrassem de férias ou estivessem de licença fossem substituídos, adotando-se assim um sistema de remanejamento de servidores, já que, segundo o diretor do Fórum, neste momento, não é possível a convocação de concursados.

Ainda foi discutida a morosidade na permissão para habilitação dos advogados em processos. O diretor do Fórum se comprometeu a tomar medidas urgentes, reconhecendo que as condutas elencadas seriam irregulares.

A reunião ainda abordou acerca do protocolo integrado para beneficiários da Justiça gratuita, problemas relacionados à emissão de guia de custas processuais, morosidade da contadoria judicial e ampliação do número de vagas no estacionamento para advogados, assuntos esses que o diretor do fórum se comprometeu a enviar expediente ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), requerendo providências de melhorias.

portalcorreio

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OAB intensifica ações de combate ao caixa 2 nas eleições municipais

oabpresidenteA Ordem dos advogados do Brasil, seccional Paraíba, irá intensificar as ações do Comitê de Combate ao Caixa 2 nas eleições municipais deste ano. A intenção é dar espaço para denúncias de campanhas milionárias, desproporcional ao valor arrecado de pessoas físicas e de repasse de verbas do fundo partidário.

“A OAB-PB tem a preocupação de estimular o cidadão a denunciar qualquer tipo de prática ilícita, que poderá interferir no resultado do pleito em favorecimento de um eventual candidato, disse a membra da Comissão Eleitoral da OAB-PB, Adriana Rodrigues da Silva.

O eleitor também pode fazer a sua denúncia através do hotsite do comitê, disponível no link:http://caixa2.oabpb.org.br/ e em breve, através do whatSapp. “O objetivo dos comitês em todos os municípios é de fiscalizar, conscientizar e receber denúncias de cidadãos sobre irregularidades no financiamento de campanhas para prefeito e vereador”, explicou Paulo Maia, presidente da ordem.

O presidente acrescenta que o comitê também tem função educativa para uma mudança de mentalidade do cidadão brasileiro. “É importante saber que o comitê não irá se esvair apenas no recebimento de denúncias. Mas que a sociedade possa entender também o papel do voto consciente, o papel de não se vender, pois os políticos eleitos estão lá por nossa escolha. Portanto, a raiz da corrupção não é apenas os financiamentos privados de campanhas, mas também o exercício equivocado da cidadania ao escolher maus candidatos”,

Para baixar o aplicativo é só clicar no link: http://contraocaixa2.oab.org.br

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Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede a Dilma mais recursos para o Fies

oabA Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta terça-feira (5), no Palácio do Planalto, um ofício em que pede mais recursos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, disse na segunda (4) que a pasta está sem dinheiro para novos contratos e que atendeu a cerca de metade da demanda por financiamento. O Conselho Pleno da OAB analisará em sua sessão do dia 18 de maio se levará o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O ofício, assinado pelo presidente Nacional da OAB, Marcus vinicius Furtado Coêlho, é direcionado à presidenta Dilma Rousseff. No documento, Coêlho destaca que “não se pode fazer ajuste fiscal na educação”. “Na atual quadratura econômica do país, o avanço social que propõe melhorias conjunturais advém exatamente do desenvolvimento de uma nação com maior acesso ao ensino”, disse.

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A OAB cita a decisão liminar proferida pelo STF, que garantiu a renovação dos contratos em andamento e a decisão da Justiça Federal de Mato Grosso, que determina à União a prorrogação do prazo para quem deseja ingressar no Fies pela primeira vez.

Coêlho pede “especial atenção” para cumprir integralmente essas decisões judiciais, “estabelecendo critérios capazes de atender ao máximo os novos alunos, em respeito ao regime republicano, com incremento do repasse necessário ao Fundo”.

Segundo balanço divulgado nessa segunda-feira pelo Ministério da Educação (MEC), a pasta atendeu a 252,4 mil alunos de um total de cerca de 500 mil que desejavam ingressar no sistema. O prazo para novas inscrições terminou no úlimo dia 30. Para os novos contratos foram reservados R$ 2,5 bilhões e o MEC assumiu o compomisso com todas as renovações, cujo prazo vai até o dia 29 de maio. Ainda não foram aditados 148.757 contratos. Contando contratos novos e antigos, o governo deverá emprestar R$ 15 bilhões este ano.

Fies oferece cobertura da mensalidade de cursos em instituições privadas de ensino superior a juros de 3,4% ao ano. O estudante começa a quitar o financiamento 18 meses após a conclusão do curso. O programa acumula 1,9 milhão de contratos e abrange mais de 1,6 mil instituições.

Agência Brasil