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Na Paraíba, Justiça condena ex-presidente de Câmara por Improbidade Administrativa

Despesa total do Poder Legislativo acima do limite constitucionalmente estabelecido, representando um montante de R$ 85.292,98 e apropriação indébita de recursos previdenciários no montante de R$ 23.094,67. Foram estas as irregularidades que levaram a ex-presidente da Câmara de Vereadores do Município de Esperança, Cristiana Santos de Araújo, ser condenada pela prática de Improbidade Administrativa.

Na decisão, foram aplicadas as seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano correspondente aos juros e multa incidentes sobre os valores referentes às contribuições previdenciárias não recolhidas, atualizados monetariamente e com juros legais de 1% ao mês a partir do fato danoso, devendo ser apurada na fase de cumprimento da sentença; multa civil correspondente a 10 vezes a remuneração mensal percebida à época dos fatos, enquanto vereadora e presidente da Câmara de Esperança; e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos.

Na ação, o Ministério Público estadual afirma que a então gestora descumpriu o mandamento constitucional previsto no artigo 29-A, I, da Constituição Federal, uma vez que foram realizadas despesas que perfizeram o montante superior ao máximo permitido para Câmara Municipal, assim como não teria recolhido as contribuições previdenciárias da parte patronal, apresentando sempre atrasos e débitos que foram se acumulando ao longo do tempo, atingindo um montante de R$ 23.094,67, sendo R$ 19.003,38 para o INSS e R$ 4.091,29 para o FUNPREVE, autarquia previdenciária Municipal.

Ainda segundo o MP, a ré se omitiu em obrigação legal, com violação à ordem jurídica e princípios básicos que norteiam a Administração Pública, causando evidente prejuízo aos institutos previdenciários, que deixaram de receber as contribuições que lhes eram devidas, como também ao Município, que, em face da conduta de seu dirigente, deixou de cumprir as disposições da lei municipal, arcando com as cominações decorrentes do não repasse das prestações devidas, a saber, correção monetária, juros e multa.

Em sua defesa, a ex-presidente do Legislativo Municipal sustentou que a ultrapassagem do limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal foi necessária ao bom funcionamento do Legislativo e levou em consideração o previsto na Lei Orçamentária Anual para o ano de 2014, que fora de R$ 1.910.000,00, sendo que o duodécimo percebido fora de R$ 1.780.621,52. Quanto ao não recolhimento das contribuições previdenciárias, afirmou que o fato ocorreu pela necessidade de adimplir outras despesas da Casa Legislativa, especificamente o pagamento de pessoal da Câmara e de seus vereadores. Por fim, disse que não houve apropriação de recursos públicos, nem dano ao erário ou má-fé.

Na sentença, o juiz Rusio Lima observou que a despesa realizada pela Câmara Municipal de Vereadores que seja superior aos limites previstos constitucionalmente, em desacordo com o artigo 29-A da Constituição Federal, é ato a ser inibido pelo Poder Judiciário, em virtude da sua ilegalidade. Destacou, ainda, que o desconto de contribuições previdenciárias sem o efetivo repasse ao órgão competente é fato que ocasiona dano ao erário, se por ocasião da sua regularização há imposição de juros e multa, arcados pela edilidade e que poderiam ser evitados pelo bom administrador.

Da decisão cabe recurso.

assessoria

 

 

Gestores que flexibilizarem isolamento social poderão responder por improbidade administrativa

Por Marla Bitencourt

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal,  defende a responsabilização por improbidade administrativa dos gestores que descumprirem as orientações de isolamento social.

A PFDC reforça o alerta do Ministério da Saúde de que a eventual flexibilização da medida estará condicionada à garantia de que o sistema de saúde pública esteja estruturado para atender ao pico da demanda.

Caso o gestor decida flexibilizar o isolamento, como condição, deve garantir que haja no seu município número suficiente de respiradores, EPIs para os trabalhadores da área da saúde (como gorro, óculos, máscara, luvas e álcool gel), recursos humanos para o manejo de cuidados básicos e avançados de pacientes da covid-19, leitos de UTI e de internação, bem como testes laboratoriais para o diagnóstico dos pacientes.

Segundo a Procuradoria, os deveres de moralidade administrativa e de motivação e publicidade dos atos administrativos são imperativos estruturantes da administração pública no Estado Democrático de Direito e a inobservância desses princípios caracteriza improbidade administrativa.

Deve-se observar que a aparente inexistência de casos em larga escala em alguns municípios não deve servir de parâmetro isolado para qualquer decisão. Isso se dá em razão de que os contágios ocorrem em escala exponencial e devido à pouca realização de testes para diagnóstico da enfermidade é alto o número de subnotificações de casos de COVID-19.

“No Brasil, a decisão de manter, ou não, aberto o comércio e a atividade econômica em geral pode significar uma diferença de mais de um milhão de vidas. A simples mitigação do esforço de quarentena social pode produzir catastróficos impactos em relação à estratégia de supressão do contato social, tal como mais 90 milhões de brasileiros infectados em até 250 dias, 280 mil cidadãos mortos e 2 milhões de internações”, alerta a Procuradoria.

 (Com PFDC)

 

 

Prefeito de Cuité de Mamanguape, na PB, é afastado pela Justiça por improbidade administrativa

O prefeito da cidade de Cuité de Mamanguape foi afastado do cargo nesta terça-feira (3) após uma determinação da 2º Vara Mista de Mamanguape. A decisão, que aconteceu paós ação civil pública movida pelo Ministério Público da Paraíba, também afastou o secretário de Finanças do município, Antony Charles da Silva, o vereador Ezequias José de Souza e o irmão do prefeito, Dioclécio Magno Dantas. Todos são acusados de improbidade administrativa.

O afastamento dos cargos, proferido liminarmente, será pelo prazo de 180 dias. Foi determinado ainda o bloqueio dos bens dos réus até o limite de R$ 2,3 milhões. São réus na ação, ainda, o secretário e o ex-secretário de saúde, Valdir Magno Dantas e Leandro Silva da Costa, e o ex-secretário de Finanças, José Carlos Dantas Filho. O G1 não conseguiu contato com os envolvidos na ação.

O inquérito conduzido pelo Ministério Público apontou a existência de desvios de recursos públicos com fraudes na contratação de prestadores de serviços (pessoa física) no Município e no Fundo Municipal de Saúde (FMS).

“As fraudes consistiam na simulação de contratação de prestadores de serviços e na divisão dos salários dos contratados que efetivamente prestavam o serviço, a chamada “rachadinha”. Fora isso, também foram verificadas contratações de prestadores de serviços (pessoa física) burlando a regra legal da exigência de concurso público. “Uma verdadeira simulação, contratação de servidores por anos a fio, mas com aparência de contratação emergencial e temporária”, diz a magistrada.

Vários dos servidores que constam na lista de contratados pela gestão municipal foram ouvidos no inquérito e disseram nunca ter trabalhado na prefeitura. Muitos relataram ainda que recebiam uma parte dos salários e que o restante era dividido entre os réus no processo.

“Nesse contexto, imperioso destacar a evolução significativa das despesas com pagamento de prestadores de serviços contratados pelo Município e o Fundo Municipal de Saúde entre os anos de 2017 e 2018, passando de R$ 705.558,00 para R$ 2.322.868,00. Não se quer dizer com isso que haja irregularidades em todas as contratações, mas, diante do que foi apurado, é bem provável que haja outros casos semelhantes aos que aqui foram apurados”, ressalta a magistrada em outro trecho.

G1

 

Após anúncio de desfiliação, João confirma que fará reforma administrativa

A decisão do atual governador, João Azevêdo de rachar com Ricardo Coutinho e anunciar nesta terça-feira (2) a saída do PSB levantou expectativa enquanto os cargos e quadros de prestadores de serviços e contratados, já que com a separação, o gestor confirmou uma reforma administrativa.

Segundo João, não há motivo para preocupação, pois serão mantidos aqueles que têm compromisso com o povo da Paraíba. “A reforma, eu sempre tenho dito, que quando necessária será feita. Diariamente, a cada semana não tem prazo nem estabelecimento de nenhuma rotina para fazer modificações na equipe. A equipe sempre vai ter modificações quando eu achar necessário ou quando alguém, por vontade própria, deixe o governo não tem essa coisa de reforma para acomodar aliado. As pessoas têm que estar no governo para contribuir, colaborar e ter responsabilidade com o povo da Paraíba. Se não tiver com esse foco, está fora do governo”, esclareceu.

O gestor ainda ressaltou que nenhuma perseguição será feita. “Eu não desço a discussão para fazer perseguição de funcionário. Os funcionários do Estado são quem carrega essa máquina nas costas. Agora, quem tem compromisso e obrigação de conduzir os destinos de uma secretaria, aí sim, eu vou cobrar e permanentemente eu vou cobrar. Se não tiver evidentemente num patamar que eu entenda ser importante, vai sair do governo, não tenha dúvida nenhuma”, alertou.

 

clickpb

 

 

Bolsonaro avisa: reforma administrativa irá demorar “um pouquinho mais”

O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste domingo (17) que a proposta de reforma administrativa deve levar mais tempo para ser concluída e que não sabe quando ela será enviada ao Congresso. A apresentação do texto, sendo elaborado pela equipe econômica, estava prevista para os próximos dias.

“Vai aparecer, não sei quando. Mas vai demorar um pouquinho mais ainda”, disse ao chegar ao Palácio da Alvorada após viagem ao litoral de São Paulo iniciada na sexta-feira (15).

Nos últimos dias, o ministro Paulo Guedes (Economia) adotou posição de cautela e segurou a apresentação da reforma, que altera carreiras e salários dos servidores públicos, até que líderes do Congresso deem aval às medidas.

O pacote tinha previsão inicial de ser apresentado junto com a proposta de pacto federativo (que propõe alteração de regras fiscais e orçamentárias), no começo do mês. Mas a reestruturação do serviço público foi adiada.

Até os últimos dias, a equipe econômica trabalhava com a divulgação na próxima terça-feira (19).
A reforma é considerada sensível porque atinge uma categoria de trabalhadores que tem forte lobby no Congresso.

A frente parlamentar do serviço público, por exemplo, tem 255 deputados, o que corresponde a quase metade dos 513.

No pacote que será enviado à Câmara, há instrumentos como PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que exige três quintos dos votos para ser aprovada, e Projeto de Lei Complementar, que depende do aval da maioria absoluta dos parlamentares.

Durante breve contato com a imprensa, Bolsonaro ainda ouviu uma pergunta sobre a decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, que requisitou que fossem enviados à corte todos os relatórios financeiros produzidos nos últimos três anos pelo antigo Coaf, além de representações fiscais da Receita Federal.

A medida foi criticada por integrantes do Ministério Público Federal e congressistas, que temem uma devassa em informações sigilosas.

“Eu sou chefe do Poder Executivo, tá?”, disse ele após ser perguntado se a decisão poderia representar uma espécie de devassa por parte de Toffoli.

 

FOLHAPRESS

 

 

Justiça cassa mandato de prefeito de Uiraúna por improbidade administrativa

O prefeito do Município de Uiraúna, João Bosco Nonato Fernandes, foi condenado por ato de improbidade administrativa em sentença proferida pelo juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo. Na decisão, o magistrado aplicou as seguintes penalidades: perda do cargo de prefeito, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil, correspondente a 10 vezes o valor da última remuneração percebida como prefeito e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

De acordo com os autos da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa nº 0001765-43.2013.8.15.0491, proposta pelo Ministério Público estadual, o prefeito contratou Roseane Seixas Xavier Abrantes para o cargo de coordenadora de vigilância sanitária do Município de Uiraúna, desde março de 2013, sendo que ela nunca prestou o serviço, uma vez que trabalhava como enfermeira na Casa de Saúde Padre Costa, que tem como proprietário e administrador o gestor municipal.

“Demonstrou-se, fartamente, que a ré Roseane Seixas Xavier Abrantes prestava serviço na Casa de Saúde Padre Costa, por 40h semanais, exclusivamente, conforme suas próprias declarações em seara pré-processual no órgão ministerial, mesmo sendo contratada pela Prefeitura de Uiraúna”, destacou o juiz na sentença. De acordo com o magistrado, a conduta fere os comandos contidos no caput e inciso I do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

“Assim sendo, verifica-se que o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública encontra-se devidamente configurado, donde a necessidade de julgamento procedente da presente demanda”, ressaltou, acrescentando que os réus tinham elementos suficientes para saber que estavam agindo em desconformidade com a lei e com o interesse público.

O juiz também condenou Roseane Seixas por improbidade administrativa, sendo aplicada as seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil, correspondente a 10 vezes o valor da última remuneração percebida pela ré como coordenadora de vigilância sanitária do Município de Uiraúna e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Cabe recurso da decisão.

 

Foto: Tancredo Fernandes/ Wikipedia

TJPB

 

 

Ex-prefeito de Duas Estradas, PB, é condenado por improbidade administrativa

Um ex-prefeito de Duas Estradas, município situado no Brejo da Paraíba, foi condenado pela Justiça Federal por improbidade administrativa, conforme divulgado pelo Ministério Público Federal (MPF) no estado, nesta segunda-feira (22). Em fevereiro deste ano, Roberto Carlos Nunes foi condenado pelos membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba por gasto indevido do dinheiro público.

G1 não conseguiu entrar em contato com Roberto Carlos Nunes.

Segundo o MPF, foram constatadas irregularidades em obras de 33 banheiros em diversas comunidades rurais. Os empreendimentos envolveram R$ 90 mil, relativos a um convênio, que teve a prestação de contas reprovada, firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Na sentença, o juiz estabeleceu uma multa civil no valor correspondente à última remuneração recebida pelo ex-prefeito ao final do mandato, com a atualização monetária. A quantia deve ser revertida em favor do município de Duas Estadas e da Funasa.

O MPF informou também que o ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos por três anos e está proibido de contratar com o Poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também por três anos. No entanto, ainda cabe recurso da decisão.

A construtora contratada foi apontada como “de fachada”, pela Polícia Federal, e citada nos autos do inquérito que embasou a ação, de acordo com o Ministério, que afirmou também que a Receita Federal declarou inapta a inscrição da empresa no Cadastro nacional da Pessoa Jurídica.

Além disso, por meio de extratos de conta corrente, foi verificado que não houve comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados, desde o primeiro repasse até a última movimentação.

Outros processos

Conforme o MPF, Roberto Carlos Nunes já foi alvo de oito ações de improbidade administrativa, no âmbito da Justiça Federal, tendo quatro condenações. Já as ações penais contra ele, ajuizadas pelo MPF, são seis, com quatro condenações.

G1

 

Senador Veneziano Vital do Rego é condenado a perda do mandato por improbidade administrativa

O senador Veneziano Vital do Rego (PSB) foi condenado pela Justiça Federal na Paraíba (JFPB) à perda do mandato, em uma ação por improbidade administrativa. O processo envolve um convênio firmado entre a prefeitura de Campina Grande e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Na época, Veneziano era prefeito do município. A sentença foi assinada pelo juiz Vinícius Costa Vidor.

O processo apurava atos de improbidade administrativa envolvendo valores destinados ao programa Fome Zero. A ação também tem como réus José Luiz, que era vice-prefeito de Campina Grande, José Luiz Neto, Carlos André, Ana Thereza Chaves Loureiro e Luciano Arruda Silva.

O advogado Luciano Pires, que faz a defesa do senador Veneziano, disse que vai recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), por acredita que não existem no processo evidências mínimas da prática de ato de improbidade.

“A acusação baseou-se em provas consideradas inidôneas pelo STF e, no curso da instrução processual, nada se produziu a respeito de atos dolosos ou culposos cometidos por Veneziano, sendo inadmissível punição baseada em responsabilidade objetiva, ou seja, por ser prefeito à época dos fatos. A sentença, ressalte-se, não possui qualquer consequência jurídica, uma vez que o recurso a ser interposto possui efeito suspensivo”, disse o advogado Luciano Pires. O G1 não conseguiu contato com os outros réus ou representantes deles.

Na sentença, Veneziano foi condenado a ressarcir R$ 27,8 mil aos cofres públicos e ainda o pagamento de multa no valor de R$ 15 mil. A sentença também aponta a perda função pública e também a perda dos direitos políticos por cinco anos.

O processo também traz detalhes de outros problemas relacionados à aquisição de produtos na época, durante processo de licitação. Um dos casos citados é da compra de uma geladeira, no valor de R$6.235 a uma empresa, quando um mês antes havia sido recusada uma proposta de um licitante que ofereceu uma geladeira no valor de R$ 3,2 mil durante o pregão 58/2005.

G1

 

Prefeita é condenada por improbidade administrativa e pode perder mandato

A Justiça aplicou as sanções de suspensão dos direitos políticos por quatro anos, perda da função pública e multa (Foto: Reprodução)

Rosalba Gomes da Nóbrega, prefeita de São José do Bonfim, no Sertão do Estado, foi condenada por ato de improbidade administrativa e poderá até mesmo perder o mandato. A Justiça aplicou as sanções de suspensão dos direitos políticos por quatro anos, perda da função pública que porventura exerça ao tempo do trânsito em julgado e multa civil de R$ 100 mil a ser revertida à prefeitura.

O inquérito civil público averiguou irregularidades na inexigibilidade de licitação realizada pela Prefeitura de São José do Bonfim, referente à contratação de serviços de contabilidade, durante o exercício financeiro de 2014, resultando na contratação direta de Aderaldo Serafim de Sousa, no valor de R$ 78 mil. Também foi declarado nulo o contrato entre a prefeitura e o profissional Aderaldo Serafim de Sousa, feito por inexigibilidade de licitação, e aplicada multa civil ao contador no valor de R$ 50 mil.

A ação civil pública foi ajuizada pela Promotoria do Patrimônio Público de Patos, em 2015, e a sentença foi proferida pela 4ª Vara da Comarca de Patos em dezembro de 2017 e publicada no último dia 31 de janeiro.

A justificativa apresentada para a inexigibilidade de licitação teve por base o disposto no artigo 13, inciso III, artigo 25, inciso II, da Lei 8.666/93, que autoriza a contratação de serviços técnicos com profissional de notária especialização, entre os quais os de assessoria ou consultorias técnicas e auditorias financeira.

Na ação, porém, o Ministério Público argumentou que a Administração Pública, ao apresentar os fundamentos acerca da inexigibilidade licitatória, não realizou a coleta de elementos que indicassem, consistentemente, que a empresa contratada, possuía destacada experiência e que seu conhecimento técnico, extraído do quanto por si já produzido, revelava-se o mais apropriado para o atendimento da contratação, sendo, pois, verificada a ausência de singularidade do objeto contratado e a notória especialização da empresa prestadora.

Verificada a ilegalidade do contrato, a promotoria recomendou a rescisão que foi atendida pela prefeitura. Portanto, o contrato durou nove meses – entre janeiro e setembro de 2014. Após a rescisão foi realizado regular procedimento licitatário que originou o contrato de n° 13.901/2014, sendo contratado, novamente, o profissional Aderaldo Serafim de Sousa.

Na sentença, é destacado que a conduta da prefeita e do profissional contratado se mostra impregnada de dolosidade, de profanação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade as instituições.

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João Francisco decreta estado de calamidade administrativa e financeira em Areia

João Francisco/Prefeito de AreiaO prefeito da cidade de Areia, João Francisco, decretou nesta terça-feira, 10, estado de calamidade administrativa e financeira na Prefeitura Municipal. João Francisco foi eleito em outubro de 2016 e assumiu o comando da cidade este ano. Segundo o prefeito, a falta de informações da gestão anterior sobre as contas da prefeitura e as dívidas com fornecedores obrigaram a decisão.

O decreto explicita que todos os computadores foram formatados e as informações sobre contratos, convênios e as contas da administração pública foram apagadas dos computadores, assim como do arquivo físico. Além disso, o chefe do poder executivo justifica que não houve transição, conforme prevê a legislação, e que não foram entregues os balancetes mensais, os demonstrativos de saldos disponíveis, de operações de crédito nem de dívidas à nova gestão. O último Semanário Oficial publicado em 2016 é do mês de maio.

“Não houve outra alternativa, senão a de decretar estado de calamidade administrativa e financeira para que possamos tentar destravar os atos da administração neste início de governo”, explicou João. O prefeito lembrou que já havia se reunido no início do mês com a presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para desbloquear a conta bancária da Prefeitura que se encontrava bloqueada por falta de prestação de contas da administração passada.

O decreto expõe ainda que inúmeros fornecedores da prefeitura têm dívidas a receber do ano passado e que, por isso, muitos se recusam a continuar prestando serviço para a administração municipal, o que dificulta o andamento dos serviços da cidade. Por fim, o documento explica que a nova gestão não detém dados sobre os débitos trabalhistas da cidade.

O decreto vigora por 90 dias e durante este período ficam suspensos os pagamentos de empenhos executados na gestão anterior para verificar se os contratos e convênios foram cumpridos e a regularidade das despesas. Apesar disso, João garantiu que a folha de pessoal, encargos sociais e repasses serão executados.

“A ideia é fazer uma auditoria por meio de uma comissão de servidores municipais para verificar essas questões fiscais e legais. Enquanto isso, todas as despesas do município têm que ser autorizadas pelo prefeito”, explicou o procurador-geral do município, Gustavo Moreira.

João Francisco ressaltou as dificuldades para gerenciar o município, uma vez que os salários de alguns servidores do mês de dezembro não foram pagos, lembrou que 90% da frota de veículos estão sucateados e frisou que Areia foi uma das cinco cidades paraibanas que tiraram nota zero na última avaliação sobre transparência do TCE.

 

Fonte: PMA

 

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