STF revoga decisões sobre salários acima do teto para interinos em cartórios

Publicado em domingo, abril 13, 2014 ·

stfO ministro Teori Zavascki, do STF (Supremo Tribunal Federal), revogou liminares que havia concedido em oito ações cíveis originárias ajuizadas por sindicatos e associações de notários e registradores, e por interinos de cartórios individualmente. As ações questionavam decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que limitou o valor das gratificações dos ocupantes interinos das funções de notário ou registrador de serventia extrajudicial ao teto de 90,25% do subsídio de ministro do STF.

Para adaptar sua decisão à jurisprudência no sentido de que o Supremo não tem competência para processar e julgar ações que questionam atos do CNJ e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), com exceção de mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data, Zavascki revogou as liminares concedidas. O ministro julgou prejudicados os agravos regimentais apresentados contra sua decisão monocrática e determinou a remessa dos autos ao juízo competente, Justiça Federal do Distrito Federal.

“Segundo a orientação adotada pelo Plenário, as ‘ações’ a que se refere o artigo 102, I, ‘r’ da Constituição Federal são apenas as ações constitucionais de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus. As demais ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de competência estabelecido pelas normas comuns de direito processual”, afirmou Zavascki.

O ministro citou ainda decisão unânime do Plenário no julgamento de agravo regimental na Ação Originária 1706, de relatoria do ministro Celso de Mello, no qual “a Corte definiu o sentido e o alcance dessa norma constitucional de competência”.

 

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