STF confirma julgamento dos Agravos sobre o recurso de Cássio para quarta-feira

Publicado em sexta-feira, junho 10, 2011 ·

20110610093205_01O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou para a próxima quarta-feira (15) o julgamento dos Agravos Regimentais impetrados contra o provimento do recurso extraordinário que pede o deferimento do registro de candidatura do senador eleito Cássio Cunha Lima (PSDB). Na última sexta-feira (03) o ministro Joaquim Barbosa apresentou as petições em mesa para julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF). Como se trata apenas de apreciação de agravos, a presidência do STF não precisa incluí-los na pauta de julgamentos.

Os processos são os primeiros da pauta. Os agravos são de autoria da coligação Paraíba Unida, José Andrea Magliano Filho e Bivar de Sousa Duda.

Eles alegam que “o impugnado, ora agravado, tem outros impedimentos para as eleições de 2010, que não só o da alínea J, previsto na LC 135/2010, mas o da alínea “D” e “H” (que independem da LC 135/2010), além do art. 73 da Lei 9.504/97”.

Nessa linha, afirma que o instituto da Repercussão Geral não é aplicável ao presente caso, visto que viola os princípios do juiz natural, do devido processo legal e da não existência de juízo ou tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII, LIII, LIV e LV), bem como ofensa à LC 64/90, art. 1º, inciso I, alíneas “d”, “h” e “j” e à Lei 9.504/97, art. 73.

Para o advogado Luciano Pires, este será o último ato no processo de Cássio. O jurista informou que não existe possibilidade de mudança da decisão do ministro e o plenário deve desprover os Agravos.

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