Sociedade pode participar da elaboração de nova legislação comercial

Publicado em segunda-feira, dezembro 19, 2011 ·


Código-Comercial2Está aberta desde o dia 2 de novembro a consulta pública pela internet para ampliar a participação da sociedade no debate sobre o novo Código Comercial, em tramitação na Câmara dos Deputados. Até 2 de abril/2012, todos os cidadãos podem comentar cada um dos 670 artigos da proposta legislativa pelo endereço http://participacao.mj.gov.br/codcom.

No site, também é possível comparar o texto do projeto de lei com a atual legislação. O PL 1.572/2011 foi apresentado pelo deputado Vicente Candido em junho deste ano para atualizar o Código vigente, que é de 1850.
Durante o evento de lançamento da consulta, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, lembrou que esta é a quinta vez que o Ministério da Justiça organiza um debate pela internet para a sociedade contribuir para a construção de textos legislativos.

“Apostamos nesse formato de democratizar as discussões sobre as leis porque ele aproveita toda a dinâmica que internet oferece e viabiliza a participação de pessoas de todos os locais do país, o que permite que a legislação possa considerar especificidades regionais”.
Para o secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Vinicius Carvalho, aprofundar o debate sobre projetos de leis e colher contribuições da sociedade é uma forma de contribuir para a tramitação da proposta no Congresso Nacional.

Ele citou como exemplo a lei 12.529, que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 1º deste mês. “A proposta que resultou na lei do novo Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica] tramitou no parlamento por seis anos até ser aprovada. Se no inicio de sua tramitação houvesse um debate como esse, não tenho dúvidas que o processo teria sido mais rápido”.

O lançamento do debate aconteceu no auditório da Associação dos Advogados de São Paulo, AASP, na capital paulista. O encontro contou ainda com a participação de especialistas em legislação comercial, que discutiram a proposta de um novo Código Comercial.

Fabio Ulhoa Ceolho, advogado e professor de Direito Comercial na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sustenta que o direito comercial tem sofrido um desgaste nos últimos anos por falta de compreensão na sociedade, no meio jurídico e no Poder Judiciário de que as relações entre empresários devem ter regras especificas. “Não podemos sujeitar as relações entre as empresas às mesmas normas que se aplicam às relações de consumo ou civil, entre dois particulares. E foi porque essa especificidade do direito comercial estava se perdendo que surgiu o movimento para termos um novo Código no país”.

Ele avalia que o novo Código Comercial, ainda que não tenha sido aprovado, já trouxe avanços e cita como exemplo uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que afastou o direito civil e utilizou o projeto de lei como referência ao analisar um caso que envolvia uma relação empresarial.

Já Erasmo Valladão França, advogado e professor de Direito Comercial na Universidade de São Paulo, é contrário à proposta do novo Código Comercial e defende que a ideia de um código no século 21 é “descabida”. Ele entende que são necessárias mudanças pontuais, mas que um código engessa a legislação e dificulta atualizações futuras. “Na Europa, por exemplo, tanto na França quanto na Alemanha, optou-se por pequenas alterações nos códigos que já existiam, e não pela edição de novos códigos”.

O fato de o Ministério da Justiça disponibilizar o texto do projeto de lei para debates pela internet não representa endosso à proposta. O objetivo é democratizar as discussões e contribuir para o processo. Ao final da consulta publica online, a Secretaria de Assuntos Legislativos irá sistematizar as contribuições apresentadas e submetê-las a analise do Congresso Nacional.

Fonte: MJ
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