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Senado aprova lei que proíbe casamento de menor de 16 anos em qualquer caso

Publicado em terça-feira, Fevereiro 19, 2019 ·

O Senado aprovou nesta terça-feira (19) projeto de lei da Câmara dos Deputados que elimina as exceções legais que permitiam o casamento de pessoas menores de 16 anos. A medida foi discutida em turno único na Casa e não houve contestação quanto à sugestão de alteração do Código Civil.

A proposição, apresentada em 2017 na Câmara pela então deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), foi encaminhada para sanção ou veto do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL). O prazo é de 15 dias.

Se a lei for sancionada, o Código Civil passará a vigorar com a seguinte redação: “Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil” (idade considerada apta para o casamento).

De acordo com a legislação atual, o casamento é permitido após a maioridade civil (18 anos) ou após os 16 anos, com a autorização dos pais.

Para menores de 16 anos, o casamento só é admitido em caso de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, já que ter relações sexuais com menores de 14 anos é crime com pena que vai de 8 a 15 anos de reclusão.

UOL 

 

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