Rádios comunitárias: confira contatos da Defensoria Pública para combater ações ilegais da Anatel

Publicado em segunda-feira, dezembro 26, 2011 ·

A Amarc Brasil (Associação Mundial de Rádios Comunitárias) orienta que os radialistas comunitários chamem o defensor público de sua localidade para impedir que a Anatel leve ilegalmente os equipamentos da emissora. Isso porque há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1668) contra o artigo 19 da lei 9.472/97. Este artigo da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) diz que:
Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:
XV – realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência;

Polícia Federal, Anatel e Defensoria Pública conversam na Rádio Pulga
Defensores públicos André Ordacgy e Daniel Macedo dizendo para agentes da Anatel que não podem levar o transmissor da Rádio Pulga

Como este trecho está sendo considerado inconstitucional, segundo o entendimento do presidente da Câmara de Coordenação de DHTC da Defensoria Pública da União, André da Silva Ordacgy, a Anatel está impedida de fazer busca de transmissores em rádios livres e comunitárias.
Acompanhe o andamento da ADI 1668 no Supremo Tribunal Federal (STF).
Contudo, a lei 10.871/2004 que trata das agências reguladoras, com redação dada pela lei 11.292/2006 diz que:
Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções.”
Ou seja, a Anatel pode fazer “apreensão”, mas não “busca”. Mas, no entendimento da Defensoria Pública da União, os agentes da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) não podem entrar em uma rádio para levar um transmissor.
Mantenham estes contatos em lugar visível dentro de suas rádios. Se a Anatel chegar, chamem os defensores públicos!
Lute pelo seu direito. O Brasil é signatário do Pacto de São José, que fala no artigo 13, sobre liberdade de pensamento e de expressão:
3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões
Este pacto foi ratificado pelo governo brasileiro em 1992, através do decreto 678.


Telefones do defensores públicos do ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva (DHCT):


SUDESTE

(0xx27) 3145-5600 / 3145-5607 / 3145-5604 / 3145-5616 / 3145-5610
Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl

(31) 3069 6300 / 3069 6363
Dra. Giêdra Cristina Pinto Moreira

(32) 2102-8500 – 2102-8523 – 2102-8519
Dra. Otávia Cunha Mautone

(31) 3069 6300 / 3069 6363
Dr. Márcio Melo Franco Júnior

(34) 2101-3890
Dr. Luciano Silva

(21) 2460-5000
André da Silva Ordacgy
Daniel de Macedo Alves Pereira

(21) 2460-5000
Dra. Carolina de Oliveira Martins

(21) 2460-5000
Dra. Alessandra Fonseca de Carvalho

(21) 2460-5000
Dr. José Roberto Fani Tambasco

(11) 3627-3400
Dr. Marcus Vinícius Rodrigues Lima

(19) 3722 – 8300
Dra. Luciana Ferreira Gama Pinto

(11) 2928-7800
Dra. Maria do Carmo Goulart Martins

(13) 3325-4900
Dr. Emerson Lemes Franco

(11) 3627-3400
Dr.Marcelo Lelis de Aguiar

(16) 9156-7498
Dr. Ricardo Kifer Amorim

(11) 3627-3400
Dr. André Gustavo Bevilacqua Piccolo

(11) 3627-3400
Dra. Luciana Moraes Rosa Grecchi
———————–
NORTE

(0XX68) 2106-7800 / 2106-7803
Dra. Arlinda Magela Dias

(96) 3198-1000 / 3198-1005
Dra. Juliana Feitosa

(92) 3133 – 1600
Dr. João Thomas Luchsinger

(91) 3224-4068 / 3224-3565
Anginaldo Oliveira Vieira

(91) 3224-4068 / 3224-3565

(0xx95) 3224-8005/9143
Dr. Óscar Giorgi Ribeiro Batista

(69) 3218 4000/ (69) 3218 4009
Dr. João Paulo Gondim Picanço

(0XX63) 3216 8600
Dr. Pedro Paulo Raveli Chiavini
———————–
CENTRO-OESTE

(61) 3105-7300
Dr. Eduardo José Teixeira de Oliveira

(61) 3347-7767
Dr. Ricardo Emílio Pereira Salviano

(61) 3214-1700/3214-1701
Dr. Gustavo Zortéa da Silva

(62) 3214 1499
Dr. Adriano Cristian Souza Carneiro

(65) 3611-7400
Dr. Gabriel Faria Oliveira

(65) 3211-2300
Dr. Jhonathan de Oliveira Estevam

(67) 3324-1305 / 3325-4639 / 3383-4043
Dr. Charles Pachciarek Frajdenberg

(67) 3324-1305 / 3325-4639 / 3383-4043
Dr. Bruno Carlos dos Rios
———————–
SUL

(0xx41) 3232 9797
Dr. Roberto Venâncio Júnior

(0xx44)3624 8489
Dr. Valter Sarro de Lima

(0xx41) 3232 9797
Dr. Célio Alexandre John

(0xx41) 3232 9797
Dr. Clayton de Siqueira Gomes

(0xx45) 3523 2848 ramal 298
Dr. Shamyl Cipriano

(0xx51) 3216 6946
Dra. Fernanda Hahn

(0xx53) 3241 2122
Dr. Robson de Souza

(0xx53) 3284 9450
Dr. Daniel Mourgues Cogoy

(55) 3217-9110 / 8436-1449 / 3218-1714
Dra. Josianne Zanoto

(0xx51) 3216 6946
Dra. Andrea Bulcão Terroso

(48) 3221-9400
Dr. André Dias Pereira

(47) 3422-0590 ramal 212
Dr. João Vicente Panitz
———————–
NORDESTE

(0xx82) 3194-2300
Dr. Waltenberg Lima de Sá

(0xx71) 3114-1850 / (0xx71) 3114-1877
Dr. César de Faria Júnior

(75) 8848-9196
Dra. Karine de Carvalho Guimarães

(0xx71) 3114-1850 / (0xx71) 3114-1877
Dra. Leila de Alencar Costa Carinhanha

(87) 3038-2014
Dr. Diego de Amorim Vitório

(0xx85) 3474 8750
Dr. Sérgio Luis da Silveira Marques

(0xx98) 3221 5101
Dra. Gizzélia Alves da Costa

(0xx83) 3224-3032
Dr. Frederico Rodrigues viana de Lima

3341-4077 ramal 28
Dra. Ana Emilia Rodrigues Aires

(0xx81) 3194-1200
Dra. Lilian dos Santos Lins

(0xx81) 3194-1200
Dra. Isabelle Carvalho de Oliveira Lima

(87) 3038-2014
Dr. Diego de Amorim Vitório

(0xx86) 3194-8800 / (0xx86) 3194-8801
Dr. José Rômulo Plácido Sales

(84) 3216-2200
Dr. Vinícius Freire Vinhas

(84) 3216-2200
Dr. Filippe Augusto dos Santos Nascimento

(79) 3712 7300
Dr. Ricardo Luiz Wanderley da Fonseca

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