Projeto de Nilda Gondim reduz de 65 para 60 anos de idade o direito à gratuidade do transporte público

Publicado em sexta-feira, julho 22, 2011 ·


Deputada_Nilda_Gondim__em_discurso_O limite de idade para concessão do benefício da gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, poderá ser reduzido de 65 para 60 anos em todo o País. O benefício está previsto no projeto de lei n° 1.447/2011, de autoria da deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB), em conjunto com a deputada federal Flávia Morais (PDT-GO), que altera o artigo 39 da Lei Federal n° 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Entre os principais direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso, ou seja, para todos aqueles que tiverem idade igual ou superior a 60 anos, destacam-se: atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS); distribuição gratuita de remédios; impedimento do reajuste das mensalidades dos planos de saúde de acordo com o critério da idade; garantia de acompanhante para o idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde; direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer, e reserva de 3% das unidades residenciais para os idosos nos programas habitacionais públicos ou subsidiados por recursos públicos.

Embora tenha sido estabelecido como idoso os cidadãos e cidadãs com 60 anos ou mais de idade, o próprio Estatuto, no caso do direito à gratuidade de transporte coletivo público faz menção à obrigatoriedade de conceder o benefício apenas a partir dos 65 anos de idade, conforme estabelecido no seu artigo 39, deixando, entretanto, no parágrafo 3º desse mesmo artigo, a critério do legislador local estender a gratuidade entre os 60 e 65 anos.

“Diante da legislação hoje vigente, identificamos duas distorções que propomos sejam corrigidas por meio da aprovação do projeto de lei n° 1.447/2011. A primeira é que para exercer o direito ao transporte público gratuito não é válido o conceito de idoso previsto no Estatuto. A segunda diz respeito ao fato de a legislação nacional autorizar os Municípios a estenderem, a critério próprio, o direito à gratuidade de transporte para as pessoas na faixa etária entre 60 e 65 anos. Em resumo, a própria legislação nacional não estabeleceu um conceito unificado de pessoa idosa e, além disso, fez com que no País passassem a limites diferentes entre as várias municipalidades”, comentou Nilda Gondim ao justificar a importância do projeto.

“Entendemos que não é justo que a pessoa idosa se depare com garantias distintas conforme a localidade que resida”, observou, e acrescentou: “Somos, portanto, favoráveis a que vigore o limite de idade único de 60 anos para que o cidadão tenha acesso a todos os direitos garantidos à pessoa idosa, limite esse já previsto na Política Nacional do Idoso (desde a edição da Lei nº 8.842, de 1994) e ratificado pelo Estatuto do Idoso, aprovado em 2003”.

Assessoria para o Focando a Notícia

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