Projeto de Nilda Gondim prevê devolução do IOF nos casos de quitação antecipada de empréstimos

Publicado em terça-feira, julho 19, 2011 ·

Deputada Nilda Gondim em pronunciamento na Câmara Federal (2)A quitação antecipada de empréstimos ou financiamentos contratados por prazo determinado poderá beneficiar os consumidores brasileiros com a devolução do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Para isso, a Câmara Federal deverá aprovar o projeto de lei n° 1.150/2011, de autoria da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que tramita ordinária, em caráter conclusivo, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal, sob a relatoria do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).

A restituição será efetuada em até três meses contados da data do pedido feito pela instituição financeira que efetivar a quitação antecipada da operação. Os recursos serão direcionados à instituição requerente, que se obrigará a efetuar o pagamento do valor restituído ao contribuinte num prazo de até três dias úteis do recebimento dos valores solicitados. A devolução do IOF será proporcional ao período de tempo da antecipação em relação ao prazo certo e determinado das operações

Analisada conclusivamente também pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, a matéria proíbe as instituições de crédito de cobrarem taxa, tarifa ou qualquer outra espécie de compensação financeira pela efetivação da restituição proporcional do IOF. Além disso, condiciona a concessão do benefício à verificação de inexistência de débitos vencidos e não pagos do contribuinte para com a União Federal.

Justificando a importância da iniciativa, Nilda Gondim lembrou que o teor da matéria é idêntico ao do projeto de lei n° 6.236/2009, de autoria do então deputado federal e hoje senador da República, Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). “O projeto de Vitalzinho estava tramitando na Comissão de Defesa do Consumidor e já havia recebido do deputado Cezar Silvestre parecer pela sua aprovação quando ocorreu o encerramento da 53ª Legislatura”, explicou a deputada, acrescentando que, na reapresentação do projeto, levou em consideração, além do inteiro teor da matéria, algumas ponderações constantes no parecer e substitutivo apresentados na Comissão de Defesa do Consumidor pelo relator Cezar Silvestre.

Incidente sobre operações de crédito e financiamento por prazo certo e determinado, o IOF é cobrado no ato da liberação do valor correspondente, e, pelas regras atuais, não existe a possibilidade de devolução proporcional do tributo no caso de quitação antecipada da operação. Nesse contexto, o projeto de autoria de Nilda Gondim visa a estabelecer um direito que já é consagrado pelo Código de Defesa do Consumidor, que diz textualmente, em seu artigo 52, o seguinte: “É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada de débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.”

“O principal obstáculo para o exercício pleno deste direito do consumidor brasileiro tem sido a cobrança de taxas que, muitas vezes, inviabiliza a sua consecução. Felizmente, o Poder Judiciário tem decidido favoravelmente aos consumidores, proibindo tal prática. No entanto, até hoje, não se havia falado na devolução (proporcional) da parcela relativa ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF), que é pago no momento da concretização do negócio”, comentou Nilda Gondim, acrescentando que “o projeto de lei n° 1.150/2011 objetiva proporcionar justiça fiscal aos contribuintes brasileiros”.

Gabinete da deputada federal Nilda Gondim para o Focando a Notícia

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