Projeto da OAB-SP ameaça Defensoria Pública e assistência jurídica gratuita

Publicado em segunda-feira, dezembro 12, 2011 ·

1914160-0521-atm14Entidades de direitos humanos, movimentos sociais, advogados e defensores públicos organizam um abaixo-assinado contra um Projeto de Lei Complementar (PLC) em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que propõe a alteração da gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania do governo estadual.

Diversas entidades de direitos humanos, movimentos sociais, advogados e defensores públicos organizam um abaixo-assinado contra um Projeto de Lei Complementar (PLC) em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que propõe a alteração da gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania do governo estadual. Na prática, a mudança pode retirar a verba que garante assistência jurídica gratuita para cerca de 25 milhões de potenciais usuários da população com renda de até 3 salários mínimos.

Proposta feita pela própria OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo encampada pelo deputado Campos Machado (PTB), o PLC 65/2011 já recebeu parecer favorável de Jorge Caruso (PMDB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Vitor Sapienza (PPS) na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, e pode entrar na pauta do plenário nos próximos dias, já que a casa funcionará até sexta-feira da semana que vem.

O texto do abaixo-assinado aponta que o projeto é inconstitucional por uma série de motivos. A iniciativa estaria viciada pois a competência de legislar sobre a Defensoria é do governador Geraldo Alckmin (PSDB) e não dos deputados. Mais do que isso, o projeto poderia ir contra o artigo 5o da Carta Magna que diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A Defensoria Pública de São Paulo foi criada apenas em 2006, mesmo que já prevista na Constituição desde 1988. A origem do problema dos recursos está na falta de profissionais para atender a grande demanda.

Desde seu início, foram realizados quatro concursos públicos para convocação dos 500 defensores que fazem parte do quadro atual. No entanto, foi feito um convênio – uma espécie de terceirização – para as áreas onde a Defensoria Pública não consegue atender, nos quais trabalham os advogados selecionados por uma lista feita pela OAB-SP. Mas, os recursos são geridos pela Defensoria, que faz a fiscalização e o pagamento desses serviços.

O problema foi agravado depois que cerca de 13 mil certidões de pagamentos de honorários foram negadas, pois, segundo a Defensoria, apresentavam “inconsistências e irregularidades”. Ou seja, o dinheiro seria transferido mesmo em casos onde, por exemplo, o serviço não foi prestado. O presidente da APADEP (Associação Paulista de Defensores Públicos), Rafael Vernaschi, explicou que o convênio com a OAB é necessário hoje, mas, em sua opinião, deve ser gradativamente reduzido. Mesmo que o projeto em questão garantisse a assistência jurídica gratuita, ele serviria enfraqueceria a Defensoria.

Vernaschi também disse que quase 85% do FAJ são para pagamento dos advogados, e que a menor parte é para a expansão e melhoria estrutural da Defensoria. Em sua opinião “a aprovação deste projeto é um retrocesso para o modelo de assistência jurídica previsto na Constituição”, além de ferir a autonomia do órgão. Ele diz que a OAB está atuando paralelamente à Defensoria, e lamenta que “esse movimento de criação da Defensoria Pública precisou de anos de mobilização para, depois de tudo isso, ameaçarem tirar os seus recursos”.

A decisão de manter e fortalecer Defensoria Pública – com a abertura de mais concursos públicos, por exemplo -, que presta um trabalho fundamental àqueles que não têm acesso aos caros escritórios de advocacia, só pode ser tomada pelo Governo do Estado de São Paulo. O mesmo responsável pelas condições atuais da Defensoria. As entidades temem que, caso o projeto seja aprovado, ele se espalhe para outros estados do país. A reportagem não conseguiu contato com a OAB-SP.

Veja as entidades que assinam o texto contra o projeto:

Associação Paulista de Defensores Públicos – APADEP

Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP

Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF

Movimento Nacional da População de Rua – MNPR

União dos Movimentos de Moradia de São Paulo – UMMSP

Pastoral Carcerária Nacional – CNBB

Pastoral Carcerária do Estado de São Paulo – CNBB Sul I

Instituto Práxis de Direitos Humanos – IPDH

Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITCC

Movimento Mães de Maio

Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

Instituto Sou da Paz

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico

Instituto Pólis

Escritório Modelo “ Dom Paulo Evaristo Arns” da Faculdade de Direito da PUC/SP

Associação Amigos do Memorial da Classe Operária – UGT

Instituto Luiz Gama

Associação Juízes para a Democracia – AJD

Núcleo de Estudos do Direito Alternativo – NEDA

Uneafro Brasil – União de Núcleos de Educação Popular para Negros e Classe Trabalhadora

AFDDFP – Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular

Associação Filantrópica de Proteção aos Cegos

APPA – Associação Prudentina de Prevenção à Aids

APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Presidente Prudente

Associação de Peregrinação do Rosário

Associação Bethel – Projeto Mão Amiga

Associação de Atenção ao Idoso Vila da Fraternidade Ana Jacinta

Associação Prudente recuperando vidas Nossa Senhora do Carmo – APREV

Liga Brasileira de Lésbicas

SOF – Sempreviva Organização Feminista

Marcha Mundial das Mulheres

Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB – Brasil

Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Ceará

Associação Fala Negão/Fala Mulher

Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas

Associação da Pastoral da Moradia da Diocese de São Miguel Paulista

Movimento Nacional de Direitos Humanos – Regional São Paulo

Centro de Direitos Humanos de Sapopemba – CDHS “Pablo Gonzales Olalla”

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA Sapopemba

Instituto Daniel Comboni

Sos Peace – Movimento para o Resgate da Paz, do Meio Ambiente e do Amor pela Vida

Associação de Amigos do Jardim América – Araçatuba-SP

Instituto Eides – Escola Interativa de Desenvolvimento Social

Assopra – Associação Otimização Pró Autista

Associação Cultural dos Afro-Descendentes da Baixada Santista (AFROSAN)

Sociedade Comunitária Ecológica Cultural da Zona Leste\SP

Associação dos Inscritos no Programa Habitacional do Município de São José dos Campos – SP

Centro de Cidadania, Defesa dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social “Dorothy Stang”

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

Associação dos Moradores do Jardim Comercial e Adjacências – Capão Redondo – São Paulo – SP

Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura – ACAT-Brasil

GRUPAR-RP – Grupo de Pacientes Reumáticos de Ribeirão Preto e Região

Procon Municipal de Barra Bonita

Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo

Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude

Fé-minina – Movimento de Mulheres de Santo André

Associação de Pais e Amigos do Autista do Vale dos Sinos – AMA / VS

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis (ABLGT)

Frederico de Almeida – Coordenador da Graduação em Direito da FVG-SP

Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – 6ª região

Associação dos Aposentados e Pensionistas de Sorocaba e Região (Apenso)

Associação Casa da Cidade

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP)

Instituto Baresi

IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Uneafro Brasil

Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular – AFDDFP









Carta Maior
Com Fábio Nassif
Focando a Notícia

Comentários

Tags :

REDES SOCIAIS




















Focando a Notícia -
Proibida reprodução total ou parcial deste site sem aviso prévio
jornalismo@focandoanoticia.com.br
(83) 99301.2627