Presidente do SINDSOL explica legalidade do piso salarial nacional do magistério

Publicado em quinta-feira, Abril 28, 2011 ·

IMG0091AO presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos de Solânea (SINDSOL), Elmar dos Santos Lima Neto, divulgou nota na quarta-feira (27) explicando os procedimentos legais que asseguram a obrigatoriedade, por parte dos prefeitos, do pagamento do piso salarial nacional aos profissionais da educação básica.

Confira:

NOTA

“NÃO ACEITAREMOS VOLOR INFERIOR AO VALOR DO PISO NACIONAL; POIS ISTO SERIA ABRIR MÃO DE UM DIREITO QUE A MUITO SE BUSCA; E QUE, A MUITO OS GOVERNADORES E PREFEITOS RELUTAM EM NÃO RESPEITAR”.

Entenda a Lei do Piso Salarial do Magistério

1 °) O INÍCIO

INFORMATIVO Nº 622

TÍTULO
Piso salarial nacional dos profissionais da educação básica – 1

PROCESSO

ADI – 4167

ARTIGO
O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelos Governadores dos Estados do Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Ceará contra os artigos 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, que dispõe sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica [“Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. … § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. … Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: … II – a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III – a integralização do valor de que trata o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. … Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”]. ADI 4167/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 6 e 7.4.2011. (ADI-4167)

Tudo teve início quando o Estado do Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Ceará; tentando fugir da responsabilidade de pagar o piso salaria do Magistério, entraram com uma ADI em 2008 e a partir desta data, começaria a luta pelo reconhecimento deste direito. Ganharam muito tempo e causaram dor e sofrimento aos Educadores de todo país.

Mas de três anos se passaram, e ainda existe Prefeitos e Governadores dizendo que Estados e Município não estão preparados para pagar o Piso; dizem que os Estados e os Municípios não dispõem de dinheiro para cumprirem a Lei do Piso. Mas quando questionados sobre a proposta do Governo Federal aos Estados e Municípios eles não sabem explicar; ora, se o Governo Federal diz que os Estados e Municípios que não tiverem receita o suficiente para custear o pagamento do Piso, que elabore uma planilha mostrando que o Estado ou Município não tem mesmo condições de pagar, e após, que esta planilha contendo os valores que o Município ou o Estado precise como complemento para pagar o Piso seja enviada ao Governo Federal para que venha o complemento; eles não sabem explicar o porque de não pagar o piso?

2°) NO MEIO DO CAMINHO

INFORMATIVO Nº 622

TÍTULO
Piso salarial nacional dos profissionais da educação básica – 2

PROCESSO

ADI – 4167

ARTIGO
O Plenário, por maioria, julgou o pedido improcedente quanto ao § 1º do art. 2º, aos incisos II e III do art. 3º e ao art. 8º, todos da lei impugnada. Relativamente à fixação da jornada de trabalho de 40 horas semanais, reafirmou-se o que externado quando da apreciação da medida cautelar (v. Informativo 533). Esclareceu-se que essa jornada teria por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o padrão monetário de R$ 950,00, e que a inexistência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexeqüíveis. Afastou-se, também, o argumento de que a União não poderia estabelecer tal piso, sob pena de ofensa ao pacto federativo. Asseverou-se a competência do aludido ente para dispor sobre diretrizes e bases da educação e fixar o piso salarial para os professores do magistério público da educação básica. Apontou-se que esse mister compreenderia a definição se o vocábulo “piso” referir-se-ia à remuneração global — escolha por uma proteção mínima — ou a vencimento básico — política de incentivo. Registrou-se, entretanto, que a norma questionada não faria menção sobre o que se deveria entender por “piso” e que existiria um regime de transição a implicar o reconhecimento de que ela diria respeito ao vencimento. No ponto, o Min. Gilmar Mendes dava interpretação conforme no sentido de que a referência a “piso salarial” seria a remuneração. Por sua vez, as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie assentavam a perda de objeto da ação no que concerne aos artigos 3º e 8º da lei em comento. Vencido o Min. Marco Aurélio que reputava o pleito procedente. ADI 4167/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 6 e 7.4.2011. (ADI-4167)

Aqui o STF julga e define piso como valor mínimo e que não caberia mas o entendimento que: Piso seria a soma de todos os vencimentos e vantagem integrantes dos proventos dos Educadores, mas sim valor mínimo inicial de carreiras, e todas as vantagens e direitos adquiridos ficariam acima do Piso, e não como parte deste, como antes se estendeu. Outrossim, causou um clima de insegurança e confusão ao deixa uma interpretação sobre carga horária para pagamento do Piso; abrindo uma fenda para que Prefeitos e Governados usassem a indefinição da carga horaria para pagar valores inferiores ao Piso Nacional. Como isto acontecia ?

Quando os Prefeitos e Governadores adotavam um carga horaria inferior a 40 hora semanais; vinha a confusão, o Prefeito ou Governador diziam que o Piso era para uma carga horária de 40 horas semanais, e por isso, eles não tinham obrigação de pagar, já que, o Estado ou Município dele, tinha uma carga horaria de 25 ou 30 horas semanais e a lei do piso exigia 40 horas semanais. Assim, eles prejudicavam os Professores e o alunado; adotando cargas horarias inferiores para burlar a Lei do Piso. Agora isto acabou, o STF disse que não haverá proporcionalidade relativa a carga horaria, haverá um carga horaria máxima, mas não haverá uma mínima.

3°) FIM

INFORMATIVO Nº 622

TÍTULO
Piso salarial nacional dos profissionais da educação básica – 3

PROCESSO

ADI – 4167

ARTIGO
De outro lado, com relação ao § 4º do art. 2º da lei adversada, os Ministros Joaquim Barbosa, relator, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Ayres Britto declaravam a sua constitucionalidade. Consignaram que a diretriz atinente ao cumprimento de, no máximo, 2/3 da carga horária do magistério em atividades de sala de aula estaria intrinsecamente atrelada ao tema do piso salarial, dado que não se poderia dele cogitar sem a jornada de trabalho. Dessa forma, consideraram que o mencionado dispositivo, à luz do art. 206 da CF, não representaria invasão de competência dos demais entes federados, com a conseqüente ruptura do pacto federativo. Em divergência, os Ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Marco Aurélio julgaram o pleito procedente ao fundamento de que teria havido usurpação da competência legislativa dos Estados-membros e dos Municípios. Após, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Min. Cezar Peluso, Presidente, nos termos do parágrafo único do art. 23 da Lei 9.868/99. O Plenário, ainda, rejeitou questão de ordem suscitada pelo Min. Marco Aurélio no tocante à falta de quórum para prosseguimento da votação sobre matéria constitucional. Salientou-se que, não obstante a possibilidade de reconsideração por parte dos Ministros, deveriam ser computados, para fins do quórum, os votos que já teriam sido proferidos. ADI 4167/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 6 e 7.4.2011. (ADI-4167)

STF concluiu na tarde desta quarta-feira 27, independentemente da carga horaria adotada pelos Municípios e Estados, o Piso é valor mínimo, e os Estados e Municípios tem autonomia de adotarem uma carga horaria de até 40 haras semanais; mas a adoção de uma carga horaria menor, não lhes dar mais o direito de pagamentos proporcionais como até então era feito para fugir da responsabilidade de pagamento do Piso integral.  O STF não quer mais ser usado por Governadores e Prefeitos inimigos da Educação, e diz: “NÓS RESPEITAMOS O PODER DISCRICIONÁRIO, MAS, É HORA DE VALORIZAR OS NOSSOS EDUCADORES, COMO A LEI PREVER”. Adotem a carga horaria que acharem conveniente, e dentro do limite de 40 horas semanais; mas não será mais admitido a desculpa de que, estamos pagando proporcional a carga horaria adotada.

Seja qual for à carga horaria adotada pelo Estado ou Município; de 10, de 20, de 30 ou 40 horas semanais, o piso é valor mínimo e deve ser pago sem questionamentos. Isso é:  R$ 1.187,00 reais inicial,  para Professor com formação pedagógica ou equivalente; pois o piso inicial para Professores graduados é maior.

Solânea 27 de abril de 2011

Elmar dos Santos Lima Neto

Presidente Sindical

Redação/Focando a Notícia

Comentários

Tags :

REDES SOCIAIS











ARTICULISTAS
Ramalho Leite
Karlos Thotta
Padre Bosco





INSTAGRAM @focandoanoticia


Focando a Notícia - CNPJ: 11.289.729/0001-46
Proibida reprodução total ou parcial deste site sem aviso prévio
jornalismo@focandoanoticia.com.br
(83) 99301.2627