Pleno vota pela inconstitucionalidade de lei que concede transporte gratuito para portadores de câncer

Publicado em quinta-feira, Fevereiro 23, 2012 ·

onibusNa sessão desta quarta-feira (22), o Pleno do Tribunal de Justiça julgou, por maioria, pela inconstitucionalidade da lei estadual nº 9.115, de 07 de maio 2010, que assegura passagem de ônibus gratuita aos portadores de câncer e ao seu acompanhante em linhas intermunicipais, no Estado da Paraíba. O processo de ação direta de inconstitucionalidade nº 999.2010.000380-8/001 teve como relator o desembargador Márcio Murilo da cunha Ramos.

O magistrado entendeu, segundo consta nos autos do processo, que a referida lei contida na Constituição do Estado diverge das regras de processo legislativo contidas na Constituição Federal de 1988. A lei também infringe o princípio da impessoalidade previsto no artigo 30 da Constituição Estadual, estabelecendo tratamento discriminatório quanto a utilização dos serviços públicos.

O relator afirmou ainda, que não consta qual a fonte de custeio das passagens não pagas pelos portadores de câncer, situação que poderá comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de permissão, o que poderia ocasionar prejuízo para os concessionários. “O requerente que, tratando da lei impugnada de regra de cunho social, deveria especificar idônea fonte de custeio, pois, segundo os arts. 193, parágrafo único, V, e 194, § 2º, da Constituição Estadual, nenhum benefício ou serviço de seguridade social será instituído sem que haja a indicação da correspondente fonte de custeio”, observou.

TJPB/Gecom
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