PEC do Voto Aberto deve ter votação concluída amanhã

Publicado em segunda-feira, novembro 25, 2013 ·

senadoO Plenário deve votar a PEC do Voto Aberto (PEC 43/2013) amanhã, em segundo turno. A proposta foi aprovada em 13 de novembro, em primeiro turno, e já estava pronta para ser votada na última quarta-feira, mas os líderes partidários propuseram adiamento em função da sessão do Congresso que estava marcada para o mesmo dia e da falta de quórum no Senado

— Dezesseis senadores estão em viagem oficial. Há reunião do Conselho Político do governo e isso esvazia o Plenário. Deve ser adiada a votação — argumentou Alvaro Dias (PSDB-PR) na quarta-feira.

Diante da dificuldade de entendimento, Mário Couto (PSDB-PA) falou sobre a necessidade de negociação.

— Já se sentia que nós não conseguiríamos o voto aberto total. Então, pelo menos um avanço de 80% já seria uma grande vitória da minoria e da oposição — afirmou.

Walter Pinheiro (PT-BA) disse que a proposta é uma questão fundamental e sugeriu aos senadores que amanhã começem a ordem do dia com a votação em segundo turno.

— Vamos para o painel, para o voto, não tem mais jeito. Com quórum ou sem quórum, com senador viajando, com senador em missão oficial, seja lá o que for — afirmou.

A proibição do voto secreto vale tanto para as possibilidades previstas na Constituição, como escolha de autoridades, exame de vetos e cassação de mandatos, quanto para as votações reservadas estabelecidas pelos regimentos internos do Congresso, Câmara dos Deputados, Senado, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e câmaras municipais. Um exemplo dessa situação são as votações para a escolha dos membros das Mesas da Câmara e do Senado.

A PEC do Voto Aberto foi apresentada pelo ex-deputado Luiz Antonio Fleury e já passou pela Câmara. Se aprovada em segundo turno pelo Senado sem modificações, segue direto para a promulgação.

Outras propostas

Na pauta do Plenário, estão ainda quatro PECs que precisam cumprir as cinco sessões de discussão para serem votadas em primeiro turno. Entre elas, a PEC 34/2013, que exige mais votos favoráveis na Câmara e no Senado para a aprovação de projetos que criem repartições públicas.

A proposta, de José Agripino (DEM-RN), altera dois artigos da Constituição (artigos 37 e 88) para que órgãos públicos só possam ser instituídos se isso for previsto em lei complementar, e não mais em lei ordinária. Para ser aprovado, um projeto de lei complementar exige maioria absoluta, ou seja, 41 votos no Senado e 257 na Câmara. A aprovação de projeto de lei ordinária requer maioria simples — a maioria dos presentes em uma sessão.

Agripino explicou que a mudança impede ainda que a criação de órgãos públicos ocorra com a edição de medidas provisórias. O senador lembrou que, em dez anos, o número de ministros de Estado dobrou.

Na justificativa da proposta, ele lembra que a Esplanada dos Ministérios abrigava 21 ministros e secretários em 2002 e termina o ano de 2013 com 39 ministérios.

— A proposta é minha contribuição contra o gasto público, que não para de crescer; contra o aparelhamento do Estado, que tem comprometido a eficácia das estruturas públicas; e ao equilíbrio das contas públicas — afirmou.

Uma proposta de emenda constitucional deve ser discutida em cinco sessões do Plenário do Senado antes que seja votada em primeiro turno. Há ainda um segundo turno de votação, que deve ocorrer depois da discussão da matéria em três sessões plenárias após a aprovação em primeiro turno. Para a aprovação de uma PEC, são necessários 49 votos.

Jornal do Senado

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