Patrão que não regularizar situação de doméstica começa a ser multado a partir desta quinta

Publicado em segunda-feira, agosto 4, 2014 ·

Carteira de trabalhoA partir desta quinta-feira (7), o empregador que ainda não regularizou o registro do empregado doméstico tem poderá ser multado, com valores a partir de R$ 294. O prazo foi dado pelo Governo Federal após a aprovação no Senado da lei 12.964/2014. O projeto ainda aguarda resultado na Câmara.

Segundo a professora de Direito do Trabalho da Faculdade Mackenzie Rio, Isabelli Gravatá “apesar de a PEC das domésticas que determina os direitos trabalhistas dessa categorias, ainda não ter sido regulamentada, a multa já está valendo a partir desta quinta-feira. Quem não fizer poderá ser multado conforme determina a lei 12.964/2014 e o valor inicial é de R$ 294”.

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De acordo com a professora “os auditores fiscais não têm permissão para entrar na residência do empregador, apenas em empresas, já que a casa é um asilo inviolável, segundo a Constituição. Isso só poderá acontecer a menos que seja obtida a permissão do dono do imóvel ou uma determinação da justiça. Por isso, a reclamação do empregado poderá ser feita mediante um processo judicial”, ou seja, o que para ela, trata-se de um ponto polêmico.

Aprovada pelo Senado em julho de 2014, a PEC das Domésticas ainda aguarda votação na Câmara para ser regulamentada. Ela define benefícios como o Seguro Desemprego, recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e adicional noturno. As novas regras são válidas para todos os trabalhadores domésticos contratados por pessoa física ou família em um ambiente residencial.

 

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