OAB pede a Dilma que vete lei de doações privadas

Publicado em sexta-feira, setembro 18, 2015 ·

dilmaO presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou nesta sexta-feira, 18, documento à presidente Dilma Rousseff em que pede o veto ao projeto de lei da Câmara que viabiliza o financiamento de campanhas por empresas.

No documento a Dilma, o presidente da OAB anota que ‘a inconstitucionalidade já foi afirmada pelo tribunal constitucional brasileiro, responsável pela interpretação e proteção da Constituição’, em referência à decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional por 8 votos a 3 a doação de empresas em campanhas eleitorais.

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“A sociedade, em sua ampla maioria, não aceita o investimento empresarial em partidos e candidatos. As campanhas eleitorais devem colocar as ideias e propostas acima das estruturas milionárias de campanha.”

Marcus Vinícius observa que o Supremo afirmou que o investimento empresarial fere diversos dispositivos da Constituição – a) a previsão do tratamento igualitário entre os candidatos; b) a definição de que o poder emana unicamente do povo, ou seja, dos cidadãos, e não das pessoas jurídicas; c) a regra que proíbe o abuso do poder econômico nas eleições; d) o preceito que prevê a normalidade e legitimidade das eleições.

“Em outras palavras, os princípios democrático, republicano e de isonomia apenas estão preservados e respeitados com a proibição de empresas nas campanhas eleitorais”, argumenta Marcus Vinícius na carta a Dilma Rousseff.

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