Renata Christinne

MPF requer multa à prefeita de Belém, PB, por descumprimento de Lei da Transparência

Publicado em quarta-feira, setembro 25, 2019 ·

O Ministério Público Federal (MPF) em Guarabira requer que a Justiça execute uma multa de mais de R$ 270 mil para a atual prefeita de Belém, município do Agreste da Paraíba, Renata Christinne Freitas de Sousa Lima Barbosa, e de mais de R$ 7,2 milhões ao município. A medida foi tomada pelo descumprimento de uma decisão judicial que determinou a completa alimentação do Portal de Transparência da cidade.

A Justiça Federal aceitou o pedido de liminar do MPF em cumprimento da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) e da Lei da Transparência (LC nº 131/2009). De acordo com órgão, os dois itens descumpridos foram a ausência de especificação do cargo do favorecido com passagens e falta de acesso às íntegras de contratos e de editais de procedimentos de licitação.

Segundo o MPF, em uma das tentativas de intimação da prefeita, ela informou que estava viajando e que preferia não receber a intimação. Ainda segundo o órgão, tanto a prefeitura como a gestora pública “se mantêm inertes e alheias à determinação judicial de completa alimentação do portal”.

Decisão tomada em 2018

Em decisão proferida em 21 de junho de 2018, o juízo fixou prazo de 60 dias para o município adotar as medidas necessárias ao cumprimento das Leis da Informação e Transparência. Foi fixada também uma multa diária de R$ 10 mil se após esse prazo persistisse o inadimplemento das obrigações. Já a multa diária de R$ 1.500 imposta à prefeita entrou em vigor em 18 de março de 2019.

O Ministério Público requer ainda, na ação civil pública, a reconsideração da decisão judicial que indeferiu pedido de bloqueio de recursos destinados à propaganda e à publicidade institucional do município.

O G1 tentou entrou entrar em contato com a Prefeitura de Belém, mas até as 17h desta quarta-feira (25) as ligações não foram atendidas. Já o site do município informa que o expediente no local é feito entre 7h e 11h.

G1

 

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