MPF e MPPB fazem recomendação aos gestores sobre regras de transição de mandatos nos municípios

Publicado em quinta-feira, novembro 29, 2012 ·

Documento tem caráter preventivo e afasta qualquer alegação de desconhecimento das consequências jurídicas de seu descumprimento em processos administrativos ou judiciais futuros.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), com o apoio do Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco-PB) expediram recomendação aos municípios do estado da Paraíba para que observem as regras de transição de mandatos. As recomendações começaram a ser remetidas hoje (29) aos gestores.

De acordo com o Focco, não é incomum, quando da transmissão dos cargos aos novos prefeitos, a supressão ou a retirada de documentos dos arquivos municipais, prejudicando a continuidade dos atos da administração pública e acarretando prejuízos à prestação de serviços essenciais, como educação e saúde, além de dificultar a atuação dos órgãos encarregados de analisar e fiscalizar a correta execução das despesas efetuadas.

A cerimônia de premiação da Fifa, quando se conhecerá todos os vencedores, está marcada para o dia 7 de janeiro, em festa em Zurique, na Suíça.

Assessoria

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