Marco regulatório das comunicações deve garantir cumprimento da Constituição, diz Franklin Martins

Publicado em segunda-feira, novembro 28, 2011 ·

Para ex-ministro, é necessário e urgente um novo mecanismo que oriente o trabalho e o papel da mídia, o que significa seguir o que já está na Carta Magna do país


Marco regulatório das comunicações deve garantir cumprimento da Constituição, diz Franklin Martins Franklin Marins (centro), durante debate promovido pelo PT paulista sobre regulação da mídia do país

São Paulo – Franklin Martins, ex-ministro da Comunicação Social do governo Lula, defende que o Partido dos Trabalhadores (PT) apresente um projeto de lei que estabeleça um novo marco regulatório para as comunicações, em substituição ao atual que “promove o vale tudo no setor, desconsidera a convergência de mídia, não leva em conta que entramos na era da sociedade da informação e, principalmente, ignora a Constituição de 1988.” As declarações foram dadas durante sua participação no seminário sobre o tema realizado pelo diretório paulista do PT, na capital, durante a sexta-feira (25).
Martins citou o capítulo 5 da Constituição – que assegura o acesso à informação, ao direito proporcional ao agravo, proíbe a monopolização e a ologopolização e institui o Conselho de Comunicação Social, premissas ainda não devidamente incoporadas pelos grupos de mídia do país – para justificar que o projeto a ser encaminhado pelo partido excluirá completamente o controle de conteúdo. O argumento é equivocadamente usado pelas empresas de comunicação para tentar barrar o debate sobre a regulamentação.
“Ninguém pode ferir a Constituição. Ninguém pode engavetar a Constituição. Devemos ter no marco regulatório a Constituição na forma marco, na íntegra”, disse.  Para o jornalista, a chamada grande mídia apenas defende seus interesses econômicos ao opor-se à criação de regras para a sua conduta. “O marco atual está integralmente ultrapassado e não dá conta dos problemas atuais.”
Martins citou que a convergência de mídia faz com que a radiodifusão e as telecomunicações se confundam e exige urgentemente uma regulação para que as teles não detenham todo o poder sobre a informação. E citou o faturamento dessas companhias para exemplificar. “Em 2009, todas as rádios e TVs faturaram R$ 13 bilhões, enquanto as teles, R$ 180 bilhões. Não havendo regras, a regulação ocorre pelo mercado e aí teremos o pior dos cenários, porque teremos um setor controlando todos os meios e todo o conteúdo.”
Ele ressaltou também que a alegação de que estipular compromissos fere a liberdade de imprensa, esconde o desejo de manter a  concentração do poder. “No mundo inteiro há regulação de técnica e conteúdo. Tem que ter produção regional, nacional, independente e precisa buscar um equilíbrio.”

Pluralismo

Renato Rovai, editor da Revista Fórum, e João Brant, da Coordenação-Executiva do coletivo Intervozes, apresentaram um panorama do funcionamento e regulação das comunicações nos EUA, Reino Unido, França e Portugal. Segundo o estudo, nesses países há políticas claras em torno de quatro princípios: pluralismo de idéias, diversidade em todos os aspectos, proteção a direitos e concorrência.
Todas essas nações possuem agências reguladoras na área de comunicação e todas também assumem uma série de obrigações com o poder público expressa em um caderno de encargos disponível para consulta por qualquer cidadão.
Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e membro da Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Celso Schroeder, defendeu o controle público da comunicação como forma de promover a participar popular direta na produção da informação. “Claro que a luta contra o monopólio é importante para democratizar a informação, mas só ampliar o número de vozes não resolve. A região Nordeste, por exemplo, tem mais rádios proporcionalmente do que São Paulo, mas isso não garante a diversidade. Defendemos a construção de mecanismos transversais participativos dentro das organizações e gestões. O novo marco regulatório deve possibilitar a incidência da sociedade”, pontuou.
Rovai e Brant concluíram a intervenção com a apresentação de um diagnóstico da Unesco sobre a estrutura de comunicação nacional. Segundo a avaliação, quando há ausência de um marco regulatório claro, imperam regras limitadas e ultrapassadas, não há competição por outorgas, o sistema público é fraco e faltam regras sobre concentração e propriedade. Nada que seja novidade para os movimentos sociais, a quem cabe a responsabilidade de tomar as ruas e popularizar a defesa da democracia.
“A sociedade civil apresentou todas as suas contribuições, o governo agora é quem deve apresentar uma proposta. De qualquer forma, temos a força da razão, da liberdade de expressão e da democracia ao nosso lado”, concluiu Martins.

CUT e LinhaDireta/PT-SP

Foto: ©Cesar Ogata/LinhaDireta)

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