Marco Civil da Internet: operadoras terão que respeitar direitos

Publicado em sábado, Fevereiro 15, 2014 ·

PedroEkmanDurante seu discurso de abertura da 68ª Assembleia Geral da ONU, no ano passado, a presidenta Dilma Rousseff cobrou publicamente um Marco Civil da Internet multilateral para a governança e uso da internet para que casos de espionagem sejam evitados. No Brasil, embora o Marco Civil da Internet (PL 2126/11) tramite desde 2009, só virou prioridade do governo depois das denúncias de espionagem dos Estados Unidos revelados pelo ex – agente da NSA, Edward Snowden, e, nesta quarta-feira (12), finalmente, o relator do texto, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou seu parecer.

A elaboração do Marco é apoiada por dezenas de Associações e ONGs ligadas à defesa da liberdade de expressão e logo se tornou um símbolo para uma legislação moderna da internet brasileira. Entre seus artigos está o que deixa de responsabilizar sites e redes sociais pelo armazenamento de conteúdo de terceiros. Isso, na visão do coordenador do Intervozes, Pedro Ekman, é um avanço na luta pela liberdade de expressão. “Hoje o que acontece é que sites como o Google, Facebook e Youtube são responsáveis pelo que está publicado. Assim que recebem qualquer notificação retiram conteúdos de terceiros do ar, sem nenhum processo jurídico. Retiram e depois vão investigar. Com o Marco eles não serão mais responsáveis, quem postou é que responderá por isso”, explicou.

O projeto pode atingir em cheio os interesses das grandes multinacionais de telecomunicações no Brasil que, em 2013, faturou R$ 26 bilhões. Uma das principais reclamações das empresas é a questão da neutralidade de rede. Hoje as operadoras, além de definir a velocidade de sua banda de acordo com o contrato, escolhe o que vai ser tarifado ou não. Com a aprovação do Marco, este processo será diferente e os usuários passarão a receber o serviço igualmente.

“O texto é bem claro quanto a essa questão da neutralidade. São as operadoras que nos ligam à internet e elas não vão poder acelerar alguns conteúdos e pedagiar outros. O Facebook gratuito que algumas operadoras oferecem é um caso típico. Operadora e site entram num acordo financeiro para que o acesso ao Facebook não seja tarifado. Com o Marco eles não vão poder administrar a velocidade que vão entregar, vai ser tudo igual”, explicou Ekman.

Críticas 

Um ponto muito criticado foi o artigo 16 do projeto, presente no último relatório de Molon, que aponta que os provedores serão obrigados a guardarem os registros de acesso dos usuários durante seis meses por questão de segurança. Pedro avalia que a mudança no artigo é prejudicial, pois parte do ponto de que “todos são culpados até que provem o contrário.”

“A justificativa é que para a apuração de supostos crimes esses dados deveriam ficar armazenados. Vão transformar algo que já existe na prática, e que é muito condenável, em obrigação. Na prática, o que vai existir é uma espécie de grampo dos usuários. Se o Marco pretendia ser uma resposta ao caso de espionagem estadunidense, esse artigo vai na contramão do que deveria acontecer ”, criticou.

O governo espera votar o projeto na semana que vem. Ele está com pedido de urgência e tranca a pauta do Congresso nesse momento.

 

 

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