Marco Civil da Internet está pronto para ser votado

Publicado em segunda-feira, novembro 19, 2012 ·

O projeto que cria o chamado marco civil da internet, estabelecendo princípios, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil, está pronto para ser votado, entrou na pauta duas vezes este mês, mas acabou adiado. E, enquanto alguns parlamentares querem votá-lo nesta semana, outros defendem a apreciação apenas no próximo ano. Como o tema envolve interesses variados — do governo, de artistas, de empresas de telefonia e dos usuários comuns —, ainda não há consenso.

Os principais pontos de discórdia são a neutralidade no acesso — que determina que os provedores tratem da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por serviço, conteúdo ou aplicativo — e o armazenamento das páginas acessadas pelo usuário.

De acordo com o parecer do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), os provedores de conexão não podem diferenciar a velocidade ou o conteúdo no acesso a serviços entre clientes. Outros parlamentares defendem que o valor pago pelo usuário deve determinar a qualidade do pacote.

Essas regulamentações, entretanto, serão feitas via decreto presidencial, após a votação da proposta. Outro item que causou divergências na Câmara foi a possibilidade de os provedores armazenarem os registros de acesso dos usuários.

O Globo

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