Luiz Couto representa frente contra PEC que prejudica indígenas e quilombolas

Publicado em quinta-feira, Março 22, 2012 ·


O deputado Luiz Couto foi portador de um comunicado à nação, no Plenário da Câmara, sobre projeto contra os povos indígenas e quilombolas. O deputado chamou atenção à tramitação da PEC nº 215, de 2000, que se encontra pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, a qual o parlamentar é membro, que pretende retirar a autonomia e competência da União na demarcação de terras indígenas, na criação de unidades de conservação e no reconhecimento de áreas remanescentes de quilombolas.


O comunicado explica que o projeto pretende estabelecer que o Congresso Nacional passe a autorizar previamente todas essas ações, que são exclusivas da gestão pública, próprias do Poder Executivo.


“Num cenário mais otimista, se essa proposta for aprovada dificilmente serão criadas novas áreas de proteção, pois levarão anos e anos para serem analisadas previamente pelo Congresso Nacional, como querem seus defensores. Esta PEC representa um imenso retrocesso na luta dos povos indígenas e dos quilombolas pelo reconhecimento dos seus direitos históricos à terra e à cidadania, além também de haver problemas com relação às áreas de proteção ambiental”, dizia a nota.


O comunicado aponta que a medida é inconstitucional. Ela fere cláusulas pétreas da Carta Magna, como o art. 2°, por interferir na independência e harmonia entre os três Poderes, condicionando a validade dos atos do Presidente da República à vontade dos membros do Congresso Nacional. Também violenta os incisos I e III, § 4°, do art. 60, que vedam a deliberação sobre a emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado e a separação dos poderes.


A nota lida pelo deputado Luiz Couto é assinada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, pela Frente Parlamentar Ambientalista, pela Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas, pela Frente Parlamentar Mista pela Igualdade Racial e em Defesa dos Quilombolas, pelo Conselho Indigenista Missionário — CIMI, pela Coordenação Nacional de Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas e pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil.

Ascom de Luiz Couto
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