O deputado Luiz Couto (PT-PB) defendeu em pronunciamento no plenário a votação de dois projetos de sua autoria.
Uma delas, a proposta de emenda à Constituição (PEC 422/05), cria Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa.
A outra é o PL 370/07, que tipifica o crime de extermínio e penaliza a constituição de grupo de extermínio, milícia privada ou esquadrão e a oferta ilegal de serviço de segurança pública ou patrimonial.
“É importante que possamos votar esses dois projetos”, afirmou Luiz Couto.
Informes.gov, com Gizele Benitz
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