Lei que põe fim na obrigatoriedade dos benefícios da carteira de estudante ainda não tem validade

Publicado em segunda-feira, Março 12, 2012 ·

A coordenadora executiva do Procon Municipal de Campina Grande/PB, Kátia Monteiro, esclarece que a Lei 9.423/12/11, que põe fim na obrigatoriedade dos benefícios garantidos através da apresentação da carteira de estudante, no estado da Paraíba, não tem validade uma vez que a mesma ainda não foi assinada pelo governador Ricardo Coutinho e publicada no Diário Oficial da União.

Kátia lembra aos estudantes de Campina Grande, que, como a referida lei não foi sancionada, está valendo o Termo de Ajustamento de Conduta firmado no Procon com as entidades estudantis, Sindicato das Escolas Particulares e o Sindicato das Empresas de Transportes (Sitrans).

De acordo com a Coordenadora do Procon, é importante os estudantes ficarem atentos quanto aos prazos para a solicitação do documento estudantil. No caso da primeira remessa, os estudantes da rede privada de ensino tiveram até o último dia 09 para solicitar o documento, enquanto os alunos da rede pública terão até 17 deste mês.

Com relação à segunda remessa, os alunos da rede privada poderão solicitar o documento até 29 de março, enquanto o prazo para os estudantes da rede pública se estenderá até 17 de abril (Universitários). Já os estudantes secundaristas, prazo para solicitação da CIE em primeira remessa até 30 de março de 2012. Em segunda remessa, prazo até 27 de abril de 2012, “desta forma ninguém será prejudicado”, afirma Kátia.

pbacontece

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