Lançado edital para acordos no pagamento de precatórios na Paraíba

Publicado em quinta-feira, setembro 15, 2016 ·

assinaturaO governador Ricardo Coutinho e o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti, assinaram, nesta quinta-feira (15), o Edital de Convocação para conciliação de pagamentos de precatórios pela Câmara de Conciliação de Precatórios (Conprec). A medida vai permitir o pagamento de precatórios por meio da conciliação, fora da ordem cronológica, com deságio de até 40%.

“Nós estamos abrindo uma possibilidade de negociação entre os credores e o devedor, que é o Estado, para agilizar o pagamento de precatórios”, disse Ricardo Coutinho.

Para o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), desembargador Ubiratan Delgado, a Câmara vai contribuir para redução da dívida de precatórios do Estado. “Evidentemente que isso vai depender da quantidade de recursos que o Estado disponibilizar para esses acordos”, ressaltou Delgado.

A quebra da ordem cronológica mediante acordo, com deságio, segundo o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, é prevista na Constituição Federal. “Todos são chamados, mas negociarão, irão para a Câmara de Conciliação os que quiserem”, explicou o desembargador. Os credores que quiserem fazer a conciliação, precisam se habilitar.

“A instalação da Câmara de Conciliação vai agilizar muito o pagamento de precatórios“, disse o desembargador Marcos Cavalcanti, que aponta a morosidade da Justiça e o retardo no pagamento de precatórios entre as maiores queixas da população. “É um bem enorme que o Estado está fazendo e vai trazer um alento muito grande principalmente as pessoas mais idosas e portadoras de doenças crônicas“, disse.

De acordo com o presidente do TJPB, o Governo do Estado repassou nos últimos dois anos – 2015 e 2016 –  R$ 136.255.110,29 milhões a 6.629 pessoas, na sua gestão.

A Câmara de Conciliação de Precatórios foi instituída pela Lei 10.945/2015. Ela vai trabalhar para viabilizar a celebração de acordos diretos para o pagamento aos titulares, sucessores, procuradores e cessionários desses débitos, e para acelerar o pagamento da dívida estadual em precatórios, orçada em R$ 1,3 bilhão.

”Em cinco anos e oito meses, nós já repassamos ao Tribunal R$ 500 milhões. De 2000 a 2010, foram repassados R$ 55 milhões”, comparou Ricardo.

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro da Gama, é o presidente da Conprec, que é composta por cinco membros e terá o acompanhamento do Comitê Gestor do TJPB, que, por sua vez, repassará mensalmente o saldo disponível para realização dos acordos diretos decorrentes dos depósitos obrigatórios em conta especifica criada para esta finalidade, que poderão ser efetuados com um deságio de 40%.

Após o lançamento e publicação do edital, o credor interessado em realizar acordo, pessoalmente ou por intermédio de advogado com procuração pública específica, deverá apresentar a proposta por escrito, em requerimento padrão disponibilizado no endereço eletrônico da PGE, contendo todos os dados atualizados e individualizados para correta identificação da situação de seu precatório, além de outros documentos necessários previstos no referido edital. O pedido deverá ser acompanhado da declaração de concordância com o percentual mínimo a ser reduzido no acordo, de renúncia de qualquer pendência judicial ou administrativa, atual ou futura em relação ao precatório e de titularidade do crédito.

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