Justiça concede liminar ao MPT e impede Governo de ‘terceirizar’ hospitais; multa de R$ 10 mil/dia

Publicado em sexta-feira, Março 16, 2012 ·

O juiz do Trabalho Alexandre Roque Pinto concedeu antecipação de tutela pleiteada pelo procurador-chefe do Trabalho,  Eduardo Varandas, para impedir que o Estado da Paraíba, através de quaisquer de seus hospitais ou órgãos, terceirize a saúde pública. Isso significa que a partir de agora o Estado não mais poderá lançar mão de nenhum contrato de terceirização de médicos, enfermeiros ou qualquer outro profissional da saúde pública.

O Poder Judiciário fixou multa diária de R$ 10mil por cada profissional terceirizado. “Para nós, outra postura não poderia ser esperada da Justiça do Trabalho paraibana. As ilegalidades são evidentes, e a autonomia, imparcialidade e  coragem do Poder Judicário Federal do Trabalho sempre foram seus traços indeléveis. O resultado só poderia ser o fazer cumprir da lei.”, enfatizou Varandas, subscritor da ação.

 

Na sua decisão, o juiz Alexandre Roque Pinto deixou claro que “a concessão de tutela antecipatória se impõe, diante da natural demora no andamento do processo, pelo desencadeamento dos atos processuais e possíveis recursos às instâncias superiores, a implicar na manutenção da ilegalidade e sem sua ampliação, com a formalização de novos contratos irregulares. A fim de evitar, portanto, a sangria do erário pela destinação de dinheiro para o adimplemento de contratos irregulares, como sinalizam as atitudes que o réu vem tomando nos últimos tempos, deve ser acolhido o pedido antecipatório formulado pelo Ministério Público do Trabalho, na sua íntegra”.

 

ENTENDA O CASO

O Estado da Paraíba, através de medida provisória, resolveu terceirizar todas as atividades médicas do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena. Segundo o MPT, essa postura gerou uma série irregularidades adminsitrativas e trabalhistas que levaram o órgão a pedir a condenação do Estado, da Cruz Vermelha, do Secretário de Saúde e da Secretária de Adminstração em R$ 20 milhões de reais por danos à população.

 

Durante as investigações do MPT, ainda segundo o órgão, ficou constatada uma série de lesões à Constituição, inclusive falta de qualificação da Cruz Vermelha para celebrar contrato de gestão pactuada com a adminsitração pública e sonegação de verbas salariais. Isso sem falar que as condições de trabalho, segundo o Sindicato dos Médicos, pioraram e a despesa com o hospital aumentou.  O MPT provocou o TCU, o Ministério da Saúde e o TCE, tendo os tribunais de contas se manifestando contra a regularidade da gestão pactuada.

 

“Espero que, com tantas decisões contrárias, o Estado passe a cumprir a lei, sob pena de lesar o Estado Democrático de Direito e solapar, de forma criminosa e irresponsável, a legitimidade de todas as autoridades e órgãos que se pronunciaram sobre a questão. A matéria  não é uma questão de escolha política de gestão, mas de violação à lei”, pontuou Varandas, que estuda outras medidas para demandar o Estado.

 

Em arremate final, Varandas acrecescentou: “Gostaria que Procuradoria Geral do Estado apontasse a litigância de má-fé do MPT”.

 

Confira a decisão na íntegra abaixo: 

 

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Assessoria MPT

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