Greve Nacional do Magistério: atividades serão paralisadas nos dias 14, 15 e 16 em Solânea

Publicado em quinta-feira, Março 8, 2012 ·

Solânea estará lutando junto com o restante do país em prol do cumprimento do piso nacional do Magistério; pois o que recebemos até então é o proporcional estipulado com base no piso nacional; que ao estabelecer a carga horária de 40 horas semanais deixa brecha para que os Estados e Município adotem carga horárias inferiores buscando burla a Lei do Piso.

A Educação aqui em Solânea e em todo país vai parar nos dias 14,15 e 16 de março, greve nacional; onde deveremos promover alguma atividade para fortalecimento do espírito de luta em cada profissional do Magistério Municipal. E para tirar algumas dúvidas sobre atividades do Magistério quero tratar inicialmente destes pontos. Vejamos:

1-     O que caracteriza efetivo exercício do profissional para efeito de pagamento?

O efetivo exercício é caracterizado pela existência de vínculo definido em contrato próprio, celebrado de acordo com a legislação que disciplina a matéria e pela atuação, de fato, do profissional do magistério na educação básica pública. Para efeito de pagamento desses profissionais com os recursos da parcela de 60% do Fundeb, quando as despesas referentes a esses pagamentos continuam sob a responsabilidade financeira do empregador (Estado ou Município), os afastamentos temporários previstos na legislação, tais como férias, licença gestante ou paternidade, licença para tratamento de saúde e licença prêmio, não caracterizam suspensão ou ausência da condição do efetivo exercício.

 

2-     Quais são os profissionais que atuam na educação, que podem ser remunerados com recursos dos 40% do Fundeb?

 

Além dos profissionais do magistério, a Lei nº 9.394/96 refere-se a trabalhadores da educação, aí

incluídos aqueles que exercem atividades de natureza técnico-administrativa ou de apoio, nas escolas ou nos órgãos da educação, como, por exemplo, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de administração, secretário da escola, bibliotecário, nutricionista, vigilante, merendeira, porteiro, etc., lotados e em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica pública. Esses profissionais da educação poderão ser remunerados com recursos do Fundeb, da parcela dos 40%, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição.

3-     Os recursos do Fundeb podem ser utilizados para pagamento de professores readaptados?

A aplicação dos recursos do Fundeb, na remuneração dos profissionais do magistério, está sempre subordinada ao efetivo exercício desses profissionais na educação básica pública (na atuação prioritária do ente federado, conforme art. 211 da Constituição). Se o professor é redirecionado ou

readaptado para outras atividades que não sejam afetas aos profissionais do magistério (atividades

técnico-administrativas, por exemplo), mas continua exercendo suas funções em escola da educação

básica pública, sua remuneração poderá ser paga com recursos do Fundeb, porém com a parcela dos

40%. No entanto, se o professor é transferido para exercer suas funções fora da educação básica pública, sua remuneração não poderá ser paga com recursos do Fundeb.

 

4-     Os recursos do Fundeb podem ser utilizados para pagamento de professores em desvio de função?

Se o desvio de função significar a assunção de funções ou atividades em outros Órgãos da Administração, como bibliotecas públicas, Secretarias de Agricultura, Hospitais, etc. o professor deve ser remunerado com recursos de outras fontes; não vinculadas à educação( FUNDEB), visto que, seu pagamento não constitui despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino. Entretanto, se esse professor encontrar-se exercendo uma função técnico-administrativa, dentro de uma escola da educação básica pública, na atuação prioritária do ente federado, conforme art. 211 da Constituição (Secretário da escola, por exemplo), seu pagamento pode ser realizado com recursos do Fundeb, porém com a parcela de 40% do Fundo, visto que ele não se encontra atuando como profissional do magistério.

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