Governo diz que vai recorrer de determinação para pagamento de reajuste para Defensoria: ‘não tem legitimidade’

Publicado em quinta-feira, julho 23, 2015 ·

gilberto-carneiroO governo do Estado vai recorrer da decisão do juiz 4ª vara da Fazenda da Capital, Antonio Carneiro de Paiva Júnior, que determinou que o governo elabore imediatamente a folha de pagamento dos Defensores públicos implantando os subsídios fixados na lei 10.380/2014 em parcela única e expeça os competentes demonstrativos, inclusive aos referentes aos meses de dezembro de 2014 e janeiro de 2015.

O Procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, afirmou que vai recorrer desta decisão apontando que a defensoria não tem legitimidade para iniciativa de lei que versa sobre folha de pessoal.

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A justificativa é que se aplica o mesmo raciocínio da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), que deu um aumento aos servidores e o governo não pagou. “Vamos até o Supremo Tribunal Federal (STF)”.

A decisão da justiça atende a um pedido da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, que entrou com ação questionando o não cumprimento da lei que fixou o novo subsídio dos defensores públicos. Para o juiz, havendo uma lei determinando o aumento do subsídio dos defensores públicos, o estado não pode instituir parcela autônoma para alcançar o aumento em questão.

O governador, Ricardo Coutinho (PSB), vetou a lei do subsídio alegando questões de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa e a lei prevê um reajuste de 44% implantado em três parcelas.

De acordo com a tabela, o defensor de 1ª entrância passará a perceber R$ 9.770,96; o de 2ª entrância R$ 10.748,06; o de 3ª entrância R$ 11.822,86 e o defensor público especial R$ 13.005,15. O reajuste será aplicado também aos servidores aposentados.

Paraiba.com.br

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