Governo diz que não tem responsabilidade sobre concurso anunciado pela Defensoria Pública da PB

Publicado em segunda-feira, Fevereiro 17, 2014 ·

defensoriaO Governo da Paraíba emitiu uma nota afirmando que não tem responsabilidade a respeito do concurso público anunciado pela Defensoria Pública do Estado e destacou que o órgão tem autonomia.

O repasse para a Defensoria foi o motivo para o entrave na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Confira a nota:

O Governo do Estado da Paraíba vem a público esclarecer que, em respeito à autonomia definida em lei, não tem qualquer responsabilidade sobre o concurso público anunciado pela Defensoria Pública do Estado para contratação de novos defensores com objetivo de reforçar seu quadro de pessoal.

 

Por força da Lei Complementar 104/2012, o referido órgão tem autonomia garantida para adotar providências referentes à contratação de pessoal, estabelecendo e se responsabilizando integralmente por seus atos, o que desvincula formalmente o Governo do Estado desse e de outros processos seletivos a serem conduzidos pela Defensoria.

 

Com isso, desde a decisão de se realizar o certame até a definição das regras adotadas, a Defensoria Pública é, legalmente, a única responsável sobre o concurso em tela, sendo, portanto, quem deve responder, em quaisquer circunstâncias, sobre eventuais equívocos.

O Governo do Estado, que já homologou ao longo desses três anos a contratação de mais de dez mil novos servidores aprovados em concursos diversos, reafirma sua crença no ingresso da carreira pública por meio do concurso e faz votos que a Defensoria Pública do Estado conduza esta seleção com o cuidado e atenção que o processo exige.
Secretaria de Administração do Estado

Secom PB

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