Futuro presidente do TCE alerta vereadores sobre respeito à Constituição para conceder reajustes salariais

Publicado em quinta-feira, dezembro 15, 2016 ·

andre-carlosO futuro presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), André Carlo Torres, afirmou nesta quinta-feira (15) que o órgão está analisando todos os reajustes de salários aprovados nas Câmaras Municipais do estado. Segundo ele, todos os limites e prazos impostos pela Constituição serão analisados.

“O Tribunal examina esse tipo de produção normativa de acordo com os limites da Constituição. Sobre o índice de aumento, isso faz parte da legitimidade local. O critério que o Tribunal adota para examinar subsídios de vereadores é pautado na obediência aos limites. Se ele atendeu aos limites da Constituição, então, o TCE não vê irregularidades. Agora, vai caber ao vereador, dentro da sua municipalidade, justificar à população esses aumentos concedidos”, explicou.

Ele informou que os reajustes devem ser fixados antes da próxima  Legislatura se iniciar e dentro do limite da Constituição.

“Dependendo do tamanho do município, o aumento deve ser de 20%, 30%, 40% do que recebe um deputado estadual, além dos 5% da receita do município. Os vereadores são a categoria de agentes públicos que têm mais limites no quesito de remuneração e o limite derradeiro é o da lei local”, observou.

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