FUNDO PARTIDÁRIO: 12 legendas perdem direito ao repasse na PB

Publicado em segunda-feira, Maio 9, 2011 ·

partidosDiretórios Estaduais de 12 partidos políticos deixaram de apresentar suas prestações de contas relativas ao exercício de 2010 ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), descumprindo o que determina a Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), que prevê como sanção imediata a suspensão do repasse dos recursos do fundo partidário.

Conforme levantamento da Sessão de Contas Eleitorais e Partidárias (Secep) do TRE-PB, os partidos que ainda não prestaram contas são: PC do B; PCB; PMN; PRTB; PSDC; PSOL; PSTU; PT do B; PTC; PTN; PV e PCO.

Todos os partidos políticos que possuem registro na Justiça Eleitoral, sejam com comissão provisória ou permanente, com ou sem representação políticas, são obrigados a apresentarem suas contas ao TRE. Este ano, o prazo fixado para que os partidos entregassem suas prestações de contas anuais de 2010 encerrou-se no dia 2 deste mês, às 19 horas.

No entanto, até a última sexta-feira, esses 12 partidos listados, conforme informou André Cabral Teles, chefe da sessão do Tribunal, ainda não tinham apresentado suas prestações de contas ao TRE, conforme estabelece a legislação eleitoral em vigor, que determina como punição para a legenda que descumprir o prazo, o bloqueio imediato, por um ano, ou até cessar a causa da irregularidade, da principal receita financeira destinada às agremiações.

Os partidos que não apresentaram seus balanços no prazo estabelecido pela legislação terão a informação anotada no relatório emitido pela Coordenadoria Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral.

TRE da Paraíba deve determinar a suspensão do repasse

Após análise do relator, os membros do pleno julgarão se o atraso na entrega do balanço contábil acarretará alguma sanção.

Como explicou André Cabral, a não prestação de contas dentro do prazo estipulado pela Justiça acarreta automaticamente a suspensão das contas do fundo partidário aos diretórios que recebem esses recursos das direções nacionais, o que não ocorre com essas legendas.

De acordo com o chefe da Secep, com base nos dados repassados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) relativa às prestações de contas de 2009, apenas oito legenda na Paraíba receberam recursos oriundos do fundo partidários.

Foram elas: DEM (R$ 296 mil); PMDB (R$ 957,9 mil); PP (R$ 105 mil); PR (102 mil); PSB (R$ 123,5 mil); PSDB (R$ 410,2 mil); PT (R$ 225,3 mil) e PTB (R$ 67 mil).

“Os diretórios dessas legendas, que possuem representação no Congresso nacional, são os que recebem recursos. Os dos demais, mesmo que não recebam, mas sobrevivem de arrecadações próprias e de doações de filiados, ficam com situação negativa impedidos de receberem qualquer tipo de doação da direção nacional, até regularizarem sua situação”, explicou. Gastos têm que ser comprovados

De acordo com a Lei dos Partidos, as prestações de contas devem conter a discriminação dos valores e destinação dos recursos recebidos do fundo partidário, a origem e valor das contribuições e doações, as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha e a discriminação detalhada das receitas e despesas.

Cabe à Justiça Eleitoral exercer a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e recursos aplicados nas campanhas eleitorais.

No caso de ser confirmada alguma irregularidade na prestação de contas, o partido terá suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário.

O TSE é responsável pela análise das contas dos diretórios nacionais dos partidos. As contas dos diretórios estaduais são analisadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais, e as dos diretórios municipais pelos juízes eleitorais. No caso de ser confirmada alguma irregularidade que leve à desaprovação de suas contas, o partido pode sofrer, como sanção, a suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário, por até um ano após a decisão final da Corte.

Já o partido que não apresentar a prestação dentro do prazo pode ter suspenso o recebimento das cotas do Fundo Partidário, conforme prevê a resolução 21.841/2004. A principal fonte de renda das legendas são os recursos do fundo partidário.

A maioria dos partidos, principalmente, na Paraíba, sobrevive desses recursos, porque as contribuições obrigatórias dos filiados não são suficientes para arcar com as despesas, e na maioria das vezes se tornando facultativa, ocasionando um déficit financeiro.

Em 2009, mais de R$ 155 milhões do fundo partidário foram repassados aos partidos. Os recursos repassados em 2010 ainda não foram divulgados.

Ainda não há uma previsão de quando ocorrerá o julgamento das contas relativas ao exercício de 2010, tendo em vista que ainda estão em analisadas prestações de contas de 2009 e até mesmo de 2008.

De acordo com André Teles a prioridade da Justiça Eleitoral até o final de julho é julgar todas as contas relativas às eleições do ano passado, dos candidatos, partidos políticos e comitês financeiros.

Newton Vitta quer interiorizar as ações da Ouvidoria do TRE

PSDB: contas reprovadas

O coordenador do Secep adiantou, no entanto, que o que tem ocasionado a desaprovação das contas anuais dos partidos políticos, a exemplo do que ocorreu com as do PSDB, relativas ao ano de 2009, desaprovadas pelo TRE-PB na última sexta-feira, é a falta de vinculação da despesa apresentada com a atividade partidária. O que levou a Corte Eleitoral a desaprovar, por unanimidade, as prestações de contas do PSDB foi à compra de produtos considerados irregulares, a exemplo de ração para cachorro.

Além da desaprovação, que resulta na suspensão automática dos recursos oriundos do Fundo Partidário repassados pela direção nacional da legenda, o TRE determinou que a direção estadual do partido devolva a quantia de R$ 32 mil ao Fundo Partidário.

André Teles explicou que, na maioria das vezes, os dirigentes das legendas deixam de fazer a vinculação dos gastos com as atividades partidárias.

Ele citou como exeplo, gastos com despesas para realização de eventos partidários, nos quais as agremiações fazem a despesa corretamente, mas deixam de comprovar de fato a realização daquele evento, no qual houve a aplicação de recursos.

“Não apresentam um edital de convocação, uma ata do evento. Muitas vezes apresentam gastos com passagem, mas acabam deixando de vincular a viagem à atividade do partido”, explicou.

De acordo com o chefe da Secep do TRE-PB, os gastos com os recursos oriundos do fundo partidários são estabelecidos na Lei nº 9.096/95, em seu artigo 44, e na Resolução 21.841/04, em seu artigo 4º, que lhe dão a seguinte destinação: manutenção das sedes e serviços do partido; pagamento de pessoal, até o limite máximo de 20% do total recebido do fundo, em cada nível de direção; propaganda doutrinária e política; alistamento e campanhas eleitorais. Ouvidoria recebeu 104 notificações

Em menos de dois meses de funcionamento, a Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) recebeu 104 manifestações de cidadãos, das quais 21 foram feitas por meio do telefone e 83 por formulário eletrônico disponível na internet pela página inicial do TRE-PB (www.tre-pb.gov.br).

Foi o que revelou o juiz Newton Nobel Vita, ouvidor regional eleitoral, que revelou que nos próximos dias a Justiça Eleitoral vai levar a Ouvidoria a vários municípios da Paraíba, começando por Patos, Sousa e Cajazeiras.

“Nosso objetivo é aproximar cada vez mais as ações da Justiça Eleitoral dos cidadãos, vamos ouvir, não só os juízes, promotores, advogados e políticos, mais a população em geral”, declarou o magistrado.

De acordo com o magistrado, os questionamentos chegados à Ouvidoria do TRE-PB nesses primeiros meses envolvem informações sobre andamento de processos, emissão de certidão de quitação eleitoral, queixas sobre o comportamento de certos políticos, informações para pesquisas em universidades e até questões envolvendo pensões alimentícias.

“A Ouvidoria tem um importante papel na estrutura do Judiciário e tem como missão, sobretudo, ouvir as reclamações, críticas, sugestões e elogios, com a finalidade da melhoria e aprimoramento da prestação jurisdicional em matéria eleitoral”, afirmou o ouvidor.

O juiz Newton Vita disse, ainda, que a Ouvidoria Eleitoral tem como meta principal, a sintonia com os anseios dos cidadãos. “Dentro deste objetivo, procuramos canalizar todos os questionamentos para os respectivos setores, de acordo com o assunto abordado”.

Do Jornal Correio da Paraíba

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