Ex-reitora é penalizada pelo TCE por uma série de irregularidades na política de pessoal da instituição

Publicado em sexta-feira, setembro 20, 2013 ·

marleneA ex-reitora da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), Marlene Alves Sousa Luna, foi penalizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), a pagar multa no valor de R$ 4.150,00, por várias irregularidades detectadas em sua gestão no exercício de 2012. O Acórdão da referida Decisão de Nº 02455/13, foi publicada na edição desta sexta-feira (20), do Diário Oficial Eletrônico do mesmo Órgão de Contas.

Na decisão foi fixado prazo de 60 dias para que ex-gestora efetue o recolhimento voluntário do valor da multa, junto ao Tesouro Estadual, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, a que alude o Art. 269 da Constituição do Estado.

Também foi determinado ao atual reitor da UEPB, Antônio Guedes Rangel Júnior, prazo de 180 dias para que o mesmo restabeleça a legalidade, tornando sem efeito todas as nomeações de servidores para o exercício do cargo em comissão, que ocorreram em desrespeito aos arts. 52, IX e 63, II, “a’ da Constituição Estadual, pelo princípio da assimetria constitucional aos arts. 48, X e 61, §1º, II, a, da Carta da República; e que se exonere dos cargos comissionados os servidores efetivos João Gil de Luna e Palloma Alencar Alves, caso ainda permaneçam ocupando os cargos comissionados, tendo em vista o enquadramento das contratações na hipótese de nepotismo, nos termos da Súmula Vinculante STF n°. 13;

Ainda foi recomendado pelo tribunal que o atual gestor da UEPB faça a desconstituição das cessões dos servidores da Secretaria da Educação e Cultura, lotados na Escola José Lins do Rego, decorrentes das obrigações do Termo de Cooperação 001/2011, visto que essas cessões afrontam a legislação (art. 90, da Lei Complementar n°. 58/2003), caso ainda esteja em vigência o referido ajuste; como ainda abster-se de efetuar o pagamento de correções salariais com fundamento em Resolução da instituição, fato esse que fere frontalmente a Constituição Federal, e de ordenar pagamento de qualquer vantagem pecuniária que não esteja prevista em lei ou que tenha como fundamento de concessão Resoluções, sob pena de incorrer em imputação de débito, no montante pago indevidamente.

Em declaração às redes sociais, a ex-gestora da UEPB, Marlene Alves, comentou sobre a penalidade que lhe foi aplicada pelo Tribunal de Contas e garantiu que o órgão de Contas em breve terá a comprovação de que no caso dos contratados não há irregularidades, pois são servidores concursados da instituição.

“Fui abordada por algumas pessoas sobre matéria publicada em um jornal. Porém, pelos comentários trata de determinação do TCE para que o Reitor da UEPB exonere dois cargos comissionados: João Gil de Luna e Palloma Alves Alencar. Esclarecimento: João Gil de Luna é professor concursado (2000) do Departamento de Estatística da UEPB; da mesma condição goza a servidora técnico administrativa Paloma Alves Alencar. (Concurso Público) . No momento oportuno a Instituição UEPB apresentará ao órgão TCE a comprovação dos fatos”, explicou a ex-gestora.

 

FONTE: ADAUCÉLIA PALITOT – POLÍTICAPB

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