Ex-prefeito de Serra Branca é absolvido em mais uma ação civil pública

Publicado em sexta-feira, Fevereiro 14, 2014 ·

ex prefeitoNesta sexta-feira (14) foi publicada a sentença que julgou parcialmente improcedente a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, afastando qualquer responsabilidade por ato de improbidade administrativa por parte do ex-gestor de Serra Branca, Zizo Mamede. Ele foi absolvido da sanção de suspensão de direitos políticos, mas restou-lhe uma multa no valor de R$ 3.000,00, a qual será objeto de recurso.
A ação apontava supostas irregularidades na execução do Convênio nº. 844054/07 (Siafi 602448), com vigência de 31.12.2007 a 22.06.2009, no intuito de fomentar a inclusão de jovens de baixa renda no mercado de trabalho, através do Projeto Escola de Fábrica, cuja finalidade era a formação de 20 (vinte) jovens.
Demonstrou-se, por meio de extratos da conta do convênio que a liberação dos recursos somente ocorreu no final do ano de 2008, o que impossibilitou sua execução por parte do gestor já que restava pouco mais de um mês para o fim de seu mandato.
A irregularidade consiste no fato de ter havido a transferência dos recursos do referido convênio para outra conta do Município, os quais foram aplicados em favor dos interesses do Município.
Ficou comprovado que o gestor foi coagido pela agência do Banco do Brasil de Serra Branca a fazer a transferência. No dia 30/12/2008, antes do ato, o Banco do Brasil bloqueou, sem qualquer autorização da prefeitura o valor de R$ 140.000,00. Quando os credores do Município chegaram ao banco naquele dia para trocarem os cheques, a agência bancária informou que não havia suficiência de fundos na conta do Município.
Diante de tal situação, os credores, enfurecidos, temendo não conseguir receber, dirigiram-se à Prefeitura para cobrar satisfação. Nesta ocasião, o gestor e sua equipe entraram em contato com o Banco do Brasil, momento em que lhes foram informados de que realmente bloquearam aquela quantia, sem autorização, para garantir o pagamento de alguns débitos do Município que somente se venceriam em janeiro de 2009.
No entanto, o gerente da agência bancária propôs a liberação dos recursos bloqueados sem autorização, se o gestor autorizasse a transferência dos recursos do referido convênio para garantir alguns débitos que se venceriam no ano seguinte.
Ao analisar as circunstâncias, devidamente esclarecidas pela defesa, a Justiça reconheceu que o gestor optou pelo ato que não gerasse qualquer dano. Portanto, ficou evidenciado que ele não agiu com má-fé, já que foi obrigado a fazer uma escolha, diante da situação constrangedora criada pela instituição financeira.
Zizo Mamede se disse satisfeito e aliviado com o resultado, já que a justiça só veio ratificar, mais uma vez, que sua gestão foi pautada pelo respeito aos princípios da probidade da administração pública, e que tem consciência de que sua luta valeu a pena, pois trouxe para Serra Branca a esperança de que é possível administrar com seriedade e honestidade, sem privilegiar qualquer classe, de forma a beneficiar toda a população.
Segundo Leonardo Souza Lima, um dos advogados integrantes do Newton Vita Advocacia, que atuou na defesa de Zizo Mamede, a decisão é uma verdadeira aula de improbidade administrativa, proferida pelo douto Juiz Federal, doutor Gilvânklin Marques de Lima. Esclareceu que foram apreciados, de forma precisa, todos os elementos do tipo legal, que após a análise dos argumentos apresentados pela defesa, não foi possível constatar a efetiva configuração do ato de improbidade administrativa.
Ressaltou a defesa, que a irregularidade apontada pelo Ministério Público Federal, não seria capaz de configurar ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/92, já que não houve dano ao patrimônio do Município, bem como inexistiu qualquer hipótese de enriquecimento ilícito por parte do ex-gestor. Além disso, ficou comprovado no processo que Zizo Mamede agiu de boa fé, no intuito de beneficiar o Município, por todos os meios possíveis.
A defesa ressaltou, ainda, que a maior prova de honestidade e compromisso com a probidade administrativa da gestão de Zizo Mamede, consiste no fato de que, após mais de um ano de trabalho para tentar regularizar as contas, decorrente do rombo deixado pelas gestões anteriores, conseguiu-se ainda firmar e executar mais de cinquenta convênios, e todos foram executados e tiveram aprovadas as prestações de contas. No entanto, diante da situação constrangedora de coação criada, este foi único convênio que ficou prejudicado.
Zizo Mamede é um militante político atuante, professor de história, graduado no curso de Gestão Pública, fundador do Partido dos Trabalhadores no Município de Serra Branca, e dedicou sua vida em conscientizar a população dos seus direitos como cidadãos e combater as irregularidades da administração do Município de Serra Branca. Foi vereador por vários mandatos e prefeito. Atualmente exerce sua profissão de professor de história e continua na militância política, junto ao Partido dos Trabalhadores.
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