Ex-candidato em Araruna é acusado de apresentar documento falso para conseguir registro   

Publicado em quarta-feira, setembro 14, 2016 ·

availdoO ex-candidato a vice-prefeito pela coligação Unidos Por Araruna, Availdo Azevedo (PSB), está sendo acusado pela Câmara Municipal de apresentar documento falso para conseguir o deferimento da sua candidatura. O Ministério Público pediu a impugnação do registro do candidato, alegando que ele teve as suas contas rejeitadas quando prefeito do município, se enquadrando assim na Lei da Ficha Limpa. Availdo, por sua vez, recorreu da decisão apresentando certidão falsa da Casa Legislativa, assinada por sua sobrinha, de que não teria sido notificado do julgamento das suas contas de 2007. O socialista desistiu de disputar o posto e alega perseguição.

Ofício encaminhado pela Câmara de Vereadores à Justiça Eleitoral atesta que não há nos registros da Casa documento apresentado pelo socialista de que não existia convocação para defesa oral ou escrita para que apresentasse defesa referente ao julgamento da prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2007. Vale lembrar, de acordo com as informações da Câmara, que Availdo assinou documento que mostra estar ciente das análises das contas e, além disso, compareceu à sessão de julgamento.

Tal documento falso, segundo processo da Casa Legislativa, foi emitido pela sobrinha de Availdo, a funcionária em comissão da Casa Ivana Samara Alcântara de Lima. “Não se inclui entre as atribuições da referida servidora o poder de analisar toda a documentação da Casa, razão pela qual não poderia a mesma prestar a referida certidão. Ademais, a própria informação certificada não condiz com a realidade dos fatos”.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou a prestação de contas do ano de 2007 do então prefeito irregular. A Câmara Municipal de Vereadores do Município aprovou o parecer da Corte de Contas, mantendo, assim, a reprovação das contas do ano de 2007. A decisão conta no Decreto Legislativo nº 01/2013, publicado em 31 de maio de 2013.

Vale ressaltar, que em recente julgado o plenário do STF firmou entendimento que é da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão de prefeitos (Res 848826 e 729744). Com base nisso, a Coligação Confiança do Povo ingressou com Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC), processo nº 29-08.2016.6.15.0020.

Assessoria 

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