Estado critica Judiciário e diz que tomará providências após mortes no Lar do Garoto

Publicado em domingo, junho 4, 2017 ·

O governo da Paraíba, através da Secretaria de Estado da Comunicação Institucional, e o Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do presidente da Corte, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, emitiram notas oficiais lamentando a morte de sete internos em uma rebelião no Centro Socioeducativo Lar do Garoto Padre Otávio Santos, em Lagoa Seca, na Região Metropolitana de Campina Grande, a 129 km de João Pessoa, nesse sábado (3). Nos textos, nos quais as entidades se solidarizam com as famílias das vítimas, há discordâncias de opiniões quanto à gestão de instituições como a que sediou o motim.

Em trecho da nota do TJPB, Joás de Brito diz que “a responsabilidade pela administração de tais unidades é do Poder Executivo e que o problema da superlotação pode ser resolvido com a construção de novas unidades para cumprimento de medida socioeducativa de internação, nomeação e capacitação de servidores”.

O governo do Estado, por sua vez, ao informar que “tomará todas as providências cabíveis para apuração exata de todo o fato e, consequentemente, punição, no âmbito administrativo, dos responsáveis por eventuais omissões, negligências ou excessos”, complementou afirmando que “não admitirá que instituição alguma se revista do direito absoluto da verdade e possa apontar o dedo acusatório sem antes mesmo olhar-se no espelho”.

Em outra passagem, diz que “este é um problema que chama todas as instâncias de poder à responsabilidade, incluindo o Poder Judiciário, que tem a obrigação, por exemplo, de respeitar os prazos para liberação dos menores infratores com internações cumpridas, combatendo a superlotação nesta e em outras unidades”. A nota ressalta em seguida a existência de “dezenas de pedidos de liberação sem apreciação por parte do Judiciário” e “internos que já ultrapassaram o tempo legal de internação”.

Na manhã deste domingo (4), a assessoria de imprensa da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente da Paraíba (Fundac) relatou que foi levantada a hipótese de rixa entre facções criminosas como motivo da rebelião e que, durante a ação, seis internos morreram queimados e um faleceu em virtude de agressões sofridas. Dois feridos foram socorridos para o Hospital de Emergência e Trauma Dom Luiz Gonzaga Fernandes, mas não correm risco de morte.

Após o motim ser controlado ainda na madrugada desse sábado, os internos envolvidos foram encaminhados para a Central de Polícia Civil de Campina Grande. Foi aberto um inquérito policial e administrativo para apurar o caso.

Dezesseis internos conseguiram fugir da unidade. Desses, apenas um havia sido recapturado até o fechamento desta matéria.

Confira abaixo as notas oficiais na íntegra:

PODER JUDICIÁRIO
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
 
NOTA


O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA vem a público lamentar o ocorrido na unidade de cumprimento de medida socioeducativa LAR DO GAROTO PADRE OTÁVIO SANTOS, situado na cidade de Campina Grande e se solidarizar com os familiares das vítimas adolescentes que faleceram em decorrência da rebelião naquele estabelecimento na madrugada deste sábado, dia 03 de maio, ao tempo em que reconhece o trabalho operoso do Juiz de Direito titular da Vara Privativa da Infância e da Juventude de Campina Grande, Dr. ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE, que tem envidado esforços para fazer cumprir a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e enfatizar que a responsabilidade pela administração de tais Unidades é do Poder Executivo, e que o problema da superlotação pode ser resolvido com a construção de novas unidades para cumprimento de medida socioeducativa de internação, nomeação e capacitação de servidores.

Desembargador JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO
 
Presidente

Secretaria de Estado da Comunicação Institucional

NOTA


O Governo do Estado da Paraíba vem a público lamentar o ocorrido na unidade Lar do Garoto, neste sábado (3), e informar que tomará todas as providências cabíveis para apuração exata de todo o fato e, consequentemente, punição, no âmbito administrativo, dos responsáveis por eventuais omissões, negligências ou excessos. No entanto, não admitirá que instituição alguma se revista do direito absoluto da verdade e possa apontar o dedo acusatório sem antes mesmo olhar-se no espelho.

Este é um problema que chama todas as instâncias de poder à responsabilidade, incluindo o Poder Judiciário, que tem a obrigação, por exemplo, de respeitar os prazos para liberação dos menores infratores com internações cumpridas, combatendo a superlotação nesta e em outras unidades.

A Unidade Lar do Garoto oferece aulas, atividades ocupacionais e profissionalizantes (pastelaria, confeitaria, confecção de sapatos, bombeiro hidráulico), inclusive em parceria com o Ministério Público do Trabalho. Existem, no entanto, dezenas de pedidos de liberação sem apreciação por parte do Judiciário. E internos que já ultrapassaram o tempo legal de internação.

Mesmo assim, o Estado não foge às suas responsabilidades e não busca, na tentativa de esconder as próprias carências, transferir exclusivamente para um ou outro poder ou segmento as causas de um problema que é bem mais complexo. A questão da vulnerabilidade dos jovens é um problema que demanda esforços de todos os entes federados, desde a União, com uma política nacional sólida, até, e principalmente, aos municípios, que deveriam contribuir com uma política profunda nos campos da educação, esporte, cultura e lazer.

Este, por sua vez, é um governo que já entregou e está construindo escolas técnicas estaduais profissionalizantes; que já entregou mais de 2.500 novas salas de aulas, muitas delas em escolas cidadãs integrais; que construiu centros de convivência coletiva como o Parque Bodocongó, em Campina Grande, além de centros esportivos como a Vila Olímpica, em João Pessoa; que forma centenas de crianças e adolescentes no Programa de Inclusão Através da Músicas e Artes (PRIMA); que já enviou adolescentes das escolas públicas para intercâmbio no Canadá, entre tantos outros programas e ações, e que foi o único estado do Brasil a reduzir por cinco anos seguidos o índice de homicídios.

Por fim, longe do debate reducionista que venha a ser apresentado, o governo se solidariza com as famílias das vítimas da rebelião causada após contenção de fuga na unidade e reafirma seu compromisso em continuar lutando pela garantia de oportunidades para nossas crianças e jovens. Com clareza e coragem. E sem hipocrisia.

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