Entidades divulgam nota defendendo a regulamentação da Corregedoria Geral de Polícia na PB

Publicado em segunda-feira, novembro 12, 2012 ·

 

O Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba (CEDHPB) divulgou nota, em conjunto com outras entidade, em apoio ao projeto de lei do governo que regulamenta as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Segurança e da Defesa Social como órgão superior de controle disciplinar interno.

 

Confira na íntegra:

 

ESTADO DA PARAÍBA

CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS – CEDDHC-PB

Lei Estadual nº 5.551/92

NOTA PÚBLICA

 

Por uma Corregedoria única, autônoma e independente

 

O Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíbae demais entidades e órgãos abaixosubscritos vêm, através desta, manifestar-se publicamente a respeito do debate em torno da criação da Corregedoria Geral Única.

O Conselho é uma esfera pública de diálogo representativo que atua na promoção e defesa de Direitos Humanos, propondo e monitorando Políticas Públicas, bem como, denunciando situações e instituições que violaram direitos às instâncias cabíveis. Tendo sido fundado em 1992, vem ao longo de sua trajetória, incidindo sobre todas as temáticas de grande repercussão no Estado da Paraíba, principalmente no que se refere à Segurança Pública.

A XI Conferência Nacional de Direitos Humanos, tendo como resultado concreto o Plano Nacional de Direitos Humanos III e a Conferência de Segurança Pública, processos democráticos de amplo debate institucional e social, perpassando pelas esferas municipais, regionais e estaduais trouxeram como deliberação a existência de Corregedorias autônomas e independentes, tanto políticas quando administrativamente.

Essas corregedorias necessitam ter atribuições definidas, estrutura física e humana próprias, transparência em seus procedimentos e possibilidade de monitoramento por parte da Sociedade.

O Projeto de Lei 1.170/12, que trata da criação de uma Corregedoria Geral Única é uma pauta e fruto da intervenção histórica da Sociedade Civil Organizada na luta contra a impunidade.

O papel da Corregedoria não pode ser reduzido a mera instância de punição a Policiais e agentes públicos, com processos e procedimentos sem critérios técnicos definidos, escamoteando um debate que deve ser amplamente debatido.

Quando não há transparência, em qualquer que seja a atividade pública, por muitas vezes pode e definitivamente gera omissões e ações violadoras de direitos, motivo pelo qual se impõe democratização dessas esferas.

Uma Corregedoria única, que respeite os parâmetros mínimos da administração pública e esteja em consonância com os ditames constitucionais e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro, possibilita o monitoramento de suas ações, por parte dos atores institucionais interessados no desenvolvimento democrático da sociedade.

Cabe a Corregedoria o difícil papel de apurar e processar denúncias referentes aos agentes públicos no exercício de suas funções. Qualquer punição deve ser resultado de um procedimento bem instruído, processado, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, com direito a recurso.

Hoje, não podemos avaliar os trabalhos realizados pelas Corregedorias existentes no Estado da Paraíba, seus procedimentos administrativos necessitam de transparência e publicidade.

Para que se possa cumprir essa árdua tarefa, se faz necessário a criação desta Corregedoria Única, com mandato específico para o corregedor, com funcionários públicos concursados e com funções exclusivas nesta esfera.

O que queremos é transparência, que fatos sejam apurados com critérios definidos e amplamente divulgados.

O que queremos é ver osbons policiais valorizados e os direitos humanos respeitados.

Assinam a nota:

Conselho Estadual de Direitos Humanos

Centro Brasileiro de Estudos Sociais e Políticos

Centro Dom Oscar Romero – CEDHOR

Centro de Referência de Direitos Humanos – CRDH/UFPB

Comissão de Direitos Humanos da UFPB

Dignitatis – ATP

Fundação Margarida Maria Alves

Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da UFPB

Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PB

Ouvidoria de Policia da Paraíba

Pastoral Carcerária

Redação/Focando a Notícia

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