Empresários recorrem à justiça contra transporte intermunicipal clandestino de passageiros

Publicado em quarta-feira, dezembro 4, 2013 ·

empresarioA Associação das Empresas de Transportes de Passageiros de Bayeux promoveu ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela antecipada, para que seja determinado à União Federal, Governo do Estado (DER) e prefeituras municipais de João Pessoa e Bayeux, o combate efetivo e eficaz a prática abusiva do transporte clandestino de passageiros.

O pedido é fundamentado nos prejuízos causados pela concorrência desleal às empresas, que por imposições legal e contratual, cumprem uma série de requisitos mínimos, com vistas a assegurar a manutenção da permissão, a exemplo de pontualidade e regularidade na prestação do serviço, conforto, higiene e segurança oferecidos aos usuários do sistema, além do recolhimento dos impostos devidos.

“Ditos veículos, que realizam o transporte clandestino de passageiros, não têm cumprido – e nem poderiam – os mínimos ditames estatuídos pela legislação do trânsito e transporte, de modo que colocam, dia a dia, em iminente risco, a vida e a saúde daqueles que regularmente os utilizam, como perigosa opção ao transporte regular”, diz a promovente.

Fiscalização inexistente

Ela adverte ainda que com a evolução desse tipo de transporte “informal”, em breve as empresas não terão mais condições de operar no estado, sobretudo nas linhas de Bayeux. Na ação, é destacado que apesar das reiterados pedidos de providências encaminhados desde 1998 às mais diversas autoridades nas três esferas, inexiste qualquer espécie de fiscalização ou policiamento ao longo da BR-101 (trecho Bayeux-aeroporto) e nas rodovias estaduais.

Por fim, são denunciadas as deficiências decorrentes dessa atividade ilegal, a começar pelo desrespeito aos direitos sociais dos motoristas e cobradores desses veículos, desprovidos de garantias trabalhistas e até qualificação profissional, passando pela irregularidade de horários e itinerários, até chegar a ausência nos carros, de poltronas específicas para motoristas, cobradores e usuários, saída de emergência, tacógrafo e até iluminação.

Assessoria

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