Emenda de Couto exige que Ministério do Planejamento torne transparentes informações de convênios com verba pública

Publicado em segunda-feira, junho 27, 2011 ·

Ministério do Planejamento não cumpre determinação do TCU de permitir acompanhamento on-line a qualquer cidadão da execução das verbas públicas. Emenda de Luiz Couto à LDO quer corrigir o problema

LUIZ COUTO 13

O Ministério do Planejamento não está cumprindo à risca uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para dar mais transparência ao repasse de dinheiro público a órgãos da administração em geral e organizações não-governamentais. No ar desde setembro de 2008, o Portal dos Convênios, mantido pelo ministério, não permite o “acompanhamento on-line” por “qualquer cidadão” da execução de todos os convênios e contratos de transferência de recursos federais para entidades públicas e privadas, contrariando decisão do TCU.
O acesso concedido pelo portal é restrito. Na prática, dados detalhados sobre a proposta beneficiada, a execução orçamentária e o direcionamento das emendas parlamentares, por exemplo, só podem ser acessados com senha por usuários cadastrados, servidores do Legislativo e do Executivo e dirigentes de ONGs previamente autorizados pelo governo. Em alguns casos, o usuário comum depara com a informação de que não tem autorização para obter o dado; em outros, se defronta com mensagem de erro.

Para o deputado Luiz Couto (PT-PB), a transparência preconizada pelo TCU precisa ser adotada de maneira mais explícita pelo governo. O petista é autor de uma emenda ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que obriga a comissão gestora do Portal dos Convênios a fornecer, sempre que solicitada, senha gerencial a jornalistas e a “todo e qualquer cidadão que deseje fiscalizar a execução orçamentária”.
Segundo Luiz Couto, sua emenda tem o propósito de garantir um “controle mais efetivo por parte da sociedade” sobre o destino dos recursos públicos. “A gestão pública não pode ter receio da verdade. Ela tem de aparecer. A verdade é libertadora”, diz o deputado. “A transparência é fundamental. Quem age corretamente não tem por que resistir à proposta de divulgar todas essas informações a qualquer cidadão”, acrescenta.
A proposta do deputado precisa ser aprovada, inicialmente, pelo relator da LDO, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), que deve apresentar seu parecer na Comissão Mista de Orçamento. O plenário do Congresso precisa votar a proposta de lei de diretrizes orçamentárias até o dia 15 de julho para que os parlamentares entrem em recesso de duas semanas a partir do dia 18. Procurado pela reportagem, o relator não adiantou se acolherá a emenda do petista.

Complexidade e custo
O Ministério do Planejamento reconhece que o acesso ainda é limitado, mas diz estar trabalhando para liberar o maior número possível de dados ao usuário comum. Segundo o Planejamento, 90% das exigências do TCU estão sendo cumpridas. A demora no cumprimento integral do acórdão, de acordo com a assessoria do ministério, deve-se à “complexidade das informações” e ao “alto custo dessa implantação”.
“Para isso, o Ministério do Planejamento mantém um cronograma para adoção dessas funcionalidades, que é monitorado regularmente pelo TCU e que só não foi ainda totalmente concluído porque novas necessidades surgem com alterações do projeto inicial, o que exige um processo de maturação. Essa implementação vem sendo realizada de forma contínua”, informa a pasta, por meio de sua assessoria.

Fiscalização restrita
O portal que está no ar restringe a fiscalização pelo cidadão comum. Quem não dispõe de senha gerencial não consegue consultar, por exemplo, se determinada prefeitura está apta a receber recursos federais ou se está irregular (inadimplente), nem quem está por trás de uma ONG agraciada com dinheiro da União. Sem a senha, o usuário não acessa o mais importante: as propostas de convênios, com as cotações de preço, os planos de trabalho detalhados, os pareceres técnicos, a execução orçamentária e as emendas parlamentares destinando a aplicação do recurso público.
“O cidadão precisa acompanhar e saber se a emenda liberada para a prefeitura por determinado parlamentar foi aplicada corretamente, se a obra construída é de qualidade, se a festa realizada na cidade ocorreu dentro da legalidade”, exemplifica Luiz Couto.
Só em 2010, o governo firmou mais de 22 mil convênios e contratos de repasse (convênios feitos pela Caixa Econômica Federal e outros órgãos da administração indireta), que somaram mais de 15 bilhões em transferência voluntária de dinheiro público para entidades públicas e privadas. Desde o início deste ano, foram mais 274 convênios num total de R$ 939 milhões.

Exigência após irregularidades
A criação do Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (Sincov)- também conhecido como Portal dos Convênios – foi determinada pelo TCU em novembro de 2006 após o tribunal constatar uma série de irregularidades em convênios e contratos de repasse entre ONGs e órgãos da administração pública entre 1999 e 2005. O portal tem como missão “possibilitar a transparência que deve ser dada às ações públicas como forma de viabilizar o controle social e a bem do princípio da publicidade”, de acordo com o acórdão 2066/2006, relatado pelo ministro Marcos Bemquerer Costa. Além disso, o portal eliminou a papelada produzida pelos convênios. Desde 2008, as propostas de trabalho precisam ser cadastradas na internet por meio das entidades interessadas.
O acórdão determinava que o sistema teria de permitir o “acompanhamento on-line de todos os convênios e outros instrumentos jurídicos utilizados para transferir recursos federais a órgãos/entidades, entes federados e entidades do setor privado, que possa ser acessado por qualquer cidadão via rede mundial de computadores”.
A decisão do TCU detalhava as informações que deveriam estar ao alcance de todo cidadão:
– os dados da entidade convenente;
– o parlamentar e a emenda orçamentária que alocaram os recursos, se houver;
– o objeto pactuado, o plano de trabalho detalhado, inclusive custos previstos em nível de item/etapa/fase;
– as licitações realizadas com dados e lances de todos os licitantes;
– o status do cronograma de execução física com indicação dos bens adquiridos, serviços ou obras executados;
– o nome, CPF e dados de localização dos beneficiários diretos, quando houver;
– os recursos transferidos e a transferir, a execução financeira com as despesas executadas discriminadas analiticamente por fornecedor e formulário destinado à coleta de denúncias.
Mas o Portal dos Convênios só permite o acesso livre, ou seja, sem senha, aos convênios já aprovados pelo Executivo. Nesses casos, o usuário não cadastrado só consegue acessar informações que já estão disponíveis no Portal da Transparência, como o trabalho contratado, o valor a ser pago pelo governo e o período do convênio. Quem quiser verificar, por exemplo, qual parlamentar está apoiando aquela parceria, por meio de emenda ao orçamento, não consegue. Quem busca parecer técnico que embasou a liberação de recursos para determinado convênio recebe a informação de quem não tem autorização para acessar o arquivo.

Farra dos institutos
O abastecimento de convênios por meio de emendas parlamentares foi a base do último esquema do orçamento, descoberto no final do ano passado. Recursos eram destinados para instituições fantasmas e para eventos e festas que não aconteceram. Denunciado de envolvimento no esquema, o senador Gim Argello (PTB-DF) renunciou no começo de dezembro à relatoria da Comissão de Orçamento. Por meio de ofício enviado ao Ministério do Turismo, Argello pedia o direcionamento de recursos provenientes de suas emendas parlamentares para a realização de eventos. Descobriu-se que institutos beneficiados eram de fachada. Outros parlamentares também tiveram seus nomes associados à chamada “farra dos institutos” exatamente por causa desses ofícios, publicados no Portal dos Convênios, mas liberados apenas para quem dispõe de senha.
Em 2010, o interesse de parlamentares pela destinação de dinheiro público para festas e outros eventos causou desgaste no Congresso e levou a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público Federal e a Polícia Federal a investigarem uma série de suspeitas de irregularidades.
Os deputados e senadores propuseram um incentivo de R$ 736 milhões para comemorações a serem realizadas em 2010 por meio de um programa do Ministério do Turismo. Na proposta orçamentária de 2011, aprovada pelo Congresso, o aporte para esse tipo de eventos baixou para R$ 256 milhões, uma queda de 65%. Outros R$ 246 milhões foram para cursos de qualificação de profissionais da área de turismo.

No caso de eventos e dos cursos de capacitação, o dinheiro é repassado a prefeituras e organizações não governamentais por meio de convênios, executados pelo próprio Ministério do Turismo com os Executivos locais. A redução no repasse dos convênios para eventos foi motivada por restrições impostas pelo governo federal, que desconfiou do interesse descabido dos parlamentares pelo financiamento de festas.

Na proposta de orçamento para 2011, os congressistas incluíram R$ 5 bilhões em emendas para projetos de infraestrutura turística. São casos em que há o chamado contrato de repasse, forma de convênio em que o repasse é feito pela Caixa Econômica Federal. Os parlamentares passaram a emendar nessa área depois que se restringiu a possibilidade de cada deputado e senador propor recursos para a realização de festas e eventos.

Congresso em Foco
Com Edson Sardinha
Focando a Notícia

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