Dilma sanciona lei que cria Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Publicado em segunda-feira, julho 11, 2011 ·

240_614-caso-de-policia-gdeA presidente Dilma Rousseff sancionou a lei, aprovada pelo Senado Federal em junho deste ano, que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instrumento que comprovará a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho e que passará a ser necessário para empresas que participam de licitações públicas e buscam acesso a programas de incentivos fiscais.

A lei 12.440, que cria o documento e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (8), mas entra em vigor somente dentro de 180 dias.


Justiça do Trabalho

Quando a lei foi discutida no Senado Federal, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, defendeu sua criação por conta do “grande número” de processos em fase de execução no tribunal. Segundo ele, o TST tem condições de expedir, “em tempo hábil, a certidão de forma eletrônica e gratuita”. Afirmou ainda, na ocasião, que, para isso, “o TST está totalmente aparelhado e capacitado para avaliar a existência de débitos”.

O ministro lembrou, também, que a Justiça do Trabalho não dispõe de mecanismos adequados, como no processo civil, de “coerção e estímulo” para que o devedor pague uma dívida judicial irreversível. “De cada cem trabalhadores que obtêm ganho de causa na Justiça do Trabalho, somente 31 chegam a receber seu crédito”, avaliou o presidente do TST em junho.

De acordo com a Consolidação Estatística da Justiça do Trabalho de 2010, divulgada pelo TST, o ano passado começou com um saldo de 1,7 milhão de processos pendentes de execução. A esses, ainda de acordo como Tribunal, se somaram outros 855 mil novos casos, totalizando 2,6 milhões. Segundo o TST, 26,76% dessas execuções foram encerradas.


Posição dos empresários

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), entidade que representa o empresariado e que defendia o veto à CNDT, a nova certidão não evitará a inadimplência. Entretanto, avalia que representará “outro entrave” para as empresas brasileiras.

“A medida é inadequada e prejudica especialmente as micros e as pequenas empresas que fornecem ao governo. O país deve buscar sempre um ambiente de negócios propício ao empreendedorismo, pois a sustentabilidade financeira das empresas é a maior garantia contra a inadimplência trabalhista”, avaliou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

A nova medida, ainda de acordo com avaliação da CNI, também poderá trazer “prejuízos aos interesses públicos”. Ao desclassificar empresas que cumpram todas as determinações legais, mas tenham algum débito trabalhista, avaliou a entidade, cairá o número de candidatas às licitações, e, com isso, argumenta, a tendência é que os produtos e serviços sejam oferecidos a preços mais altos.











Fonte: G1
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