Decreto pode deixar 156 Municípios da PB, que não tem agência bancária, sem receber repasses federais

Publicado em sexta-feira, agosto 19, 2011 ·

Dinheiro2Se nenhuma providencia for adotada até o dia 29 de agosto, dos 5.563 Municípios, um total de 2.642 (47%) que não possuem agências de bancos federais terão dificuldades para receber repasses financeiros do governo federal. O alerta está sendo lançado pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski e tem como base o Decreto 7.507/2011 publicado no dia 28 de junho pela Presidência da República. Dos 223 Municípios do Estado da Paraíba, 156 não tem agência bancária federal.

De acordo com Decreto 7.507/2011, os recursos do Sistema Único de Saúde, do Transporte Escolar, do Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb), do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), da Merenda Escolar e do Dinheiro Direto na Escola devem ser movimentados em conta especifica, em instituições financeiras oficiais federais.

O decreto obriga que esta movimentação seja unicamente eletrônica, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. E só admite saques, excepcionais, para pagamentos em dinheiro que não poderão ultrapassar R$ 8 mil ao ano.

A legislação que trata dos bancos federais são as Leis 6.404/76 e a 4.595/64 e a enciclopedia do Ministério do Planejamento informa que hoje em dia os bancos federais comerciais são: BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste do Brasil, sendo que o BNDES não tem atuação direta ao público.

O Banco do Brasil é o que possuí a maior quantidade de Municípios atendidos por suas agências. São, ao todo, 2.886 (52%), seguido da Caixa Econômica Federal (CEF) que possui agências em 1.108 (20%) municípios; o Banco do Nordeste do Brasil com agências em 172 (3%) e, o Banco da Amazônia, em 98 (2%) dos Municípios.

Em muitos Municípios existem mais de uma agência das redes destes dos bancos. O resultado é que somente 2.921 (53%) possuem agências das referidas instituições e, 2.642 (47%) não possuem agências de bancos federais.

Segundo o presidente da CNM, O governo precisa esclarecer como será possível aplicar o que preconiza o Decreto presidencial, se a rede não existe. “Como se darão os pagamentos de fornecedores” indaga. E lembra que a permanência destes recursos em outros Municípios podem prejudicar a economia local.

Para o setor de Saúde as novas regras devem limitar a execução orçamentária e poderão causar problemas não só para a gestão municipal, mas também para profissionais de saúde que não possuem conta bancária em instituição financeira oficial federal. Os recursos federais da Saúde são carimbados, ou seja, todas as  transferências federais são vinculadas a estratégias, programas e ações de Saúde, organizadas em blocos de gestão, o que já limita os investimentos dos recursos federais aos respectivos blocos.

Educação

Na área da Educação, o Decreto interfere na execução dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) – no que se refere à complementação da União, do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), do Plano Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública e dos recursos destinados à manutenção dos novos estabelecimentos de educação infantil.

Atualmente essas transferências da União já são realizadas em contas específicas, mas a impossibilidade de utilizar cheques e a pouca flexibilidade quanto à realização de saques pode criar dificuldades para muitos Municípios.

Pleito da CNM

Para as prefeituras que não possuem agência de instituição financeira oficial federal, a execução dos recursos financeiros oriundos da União torna-se mais difícil, pois, terão que movimentar as contas nos Municípios mais próximos, que possuam agências dos referidos bancos. Além disso, a CNM estima que a medida, ao extinguir o pagamento por meio de cheque, irá acarretar impacto financeiro para os Municípios pela cobrança de taxas bancárias sobre o volume maior nas movimentações eletrônicas para pagamento de fornecedores e prestadores de serviços.

Diante disso, a CNM pleiteará junto ao governo federal providencias até 29 de agosto para a implantação de agências bancárias oficiais federais na totalidade dos Municípios brasileiros, bem como a isenção das taxas bancárias sobre as movimentações financeiras destes entes.

CNM

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