Decisão judicial pode significar avanço na titulação de terras quilombolas em todo o país

Publicado em quinta-feira, novembro 28, 2013 ·

quilomboCerca de 300 famílias do quilombo Invernada Paiol de Telha Fundão, em Reserva Iguaçu, região central do Estado do Paraná, esperam ansiosas pela decisão da Justiça sobre a titulação de seu território. O julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre (Estado do Rio Grande do Sul) começou nesta quinta-feira, 28 de novembro, e seu resultado deve criar jurisprudência para outras decisões judiciais sobre titulação de terras quilombolas na região Sul e em todo o país.

De acordo com a organização Terra de Direitos, o caso é emblemático por envolver o questionamento da constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03, que trata da titulação de territórios quilombolas, prevista no artigo 68 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal). Ao julgar a titulação dessa comunidade, os desembargadores federais do TRF 4 consolidarão uma posição acerca de todos os outros territórios quilombolas. “Logo, toda Comunidade Quilombola autoidentificada no Brasil passará pela mesma ameaça de deslegitimação identitária”, no caso De que a decisão seja desfavorável às famílias.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239 questiona o Decreto Federal 4887/03 no Supremo Tribunal Federal (STF). Seu julgamento teve início no ano de 2012, quando o ministro relator Cesar Peluso votou pela inconstitucionalidade. Outros 10 ministros do STF ainda deverão votar, não sendo possível afirmar a posição do STF acerca do tema. Caso a decisão do TRF 4 seja favorável às famílias, poderá significar avanço no processo histórico de afirmação e conquista de direitos humanos dos povos tradicionais quilombolas do Brasil, além de influenciar positivamente o julgamento da ADI 3239, informa a ONG Terra de Direitos. A luta pela terra é longa e anterior à própria Constituição, mas, desde 2005, a comunidade luta para retomar a área através do processo de titulação nos marcos do Decreto Federal 4887/03.

“A vida no Fundão era muito boa, tinha festa, reza, trabalho, tinha liberdade. Quando fomos expulsos do Fundão eu já era grande. Depois disso, só tivemos tristeza, é parada em pedacinho de terra, onde não dá pra plantar (…). Fizemos casinha de costaneira e de compensado pra morar. E até hoje, estamos assim, esperando nossa terra.” As lembranças de Neli Terezinha dos Santos, 47 anos, retratam a história do quilombo Invernada Paiol de Telha Fundão. Como outras as 300 famílias quilombolas da comunidade, Neli vive em condições de vida precárias, por ter sido expulsa do território que pertence aos quilombolas desde o século XIX.

A comunidade quilombola Invernada Paiol de Telha conquistou o acesso ao território em 1860, quando 11 trabalhadores escravizados foram libertados pela então proprietária das terras, Balbina Francisca de Siqueira, e receberam o território como herança. A partir da década de 1970, o movimento de violência e expropriação do território se intensificou e até hoje a comunidade vive com insegurança da posse da terra, ocupando pequena porção da área originariamente conquistada ou em localidades próximas.

Atualmente, grande parte da área está sob posse de colonos europeus ou descendentes cooperados da Cooperativa Agrária Entre Rios, que produz commoditie para exportação. É a cooperativa dos colonos europeus que ajuizou a ação para impedir o trabalho do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para a titulação do território quilombola.

A comunidade Paiol de Telha foi a primeira do Paraná a receber a Certificação da Fundação Cultural Palmares, reconhecendo as famílias como descendentes diretas de trabalhadores escravizados e comunidade remanescente de quilombos. Foi uma das primeiras a ter o processo aberto no INCRA-PR em busca da titulação.

De 2005 para cá, entretanto, foram poucos os avanços no processo de titulação da comunidade. Embora o Incra tenha terminado todos os estudos necessários e rejeitado todos os recursos administrativos da Cooperativa Agrária Entre Rios, há seis meses a comunidade aguarda que o presidente do Incra, Carlos Guedes de Gudes, assine a portaria de reconhecimento do território da comunidade para que o processo prossiga.

 

Campanha

Foto:Divulgação/DivulgaciónNeste contexto em que povos tradicionais quilombolas têm seus territórios questionados por interesses privados, é necessário que o conjunto das organizações, movimentos sociais, entidades estudantis, manifestem sua posição e apoiem a garantia dos direitos conquistados. Por isso, para participar da campanha que cobra a titulação do território quilombola da comunidade Invernada Paiol de Telha Fundão e pela garantia da titulação dos territórios quilombolas, assine petição em apoio.Também curta e divulgue a página da campanha no Facebook.

 

 

Adital

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