Daniella apresenta projeto que dispõe sobre o trabalho dos presos nas penitenciárias

Publicado em segunda-feira, junho 20, 2011 ·

dan11A deputada Daniella Ribeiro, líder do PP, apresentou projeto de lei de número 165/2011, na Assembleia Legislativa da Paraíba, que dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba, visando a ressocialização, a profissionalização, a humanização e o aproveitamento de mão de obra de internos no sistema presidiário paraibano.

Segundo a matéria, incumbirá ao Poder Público Estadual dispor normas e implementar estruturas físicas destinadas a efetivação de atividade laboral por parte dos internos do Sistema Penal Estadual. Ela disse que está propondo o Projeto de Lei para dar instrumento ao Poder Executivo, com a intenção de incluir a massa carcerária junto aos trabalhadores do Estado e do País, com instrumentos de ressocialização do preso, que está à margem da sociedade evitando seu retorno ao mundo do crime. Para determinação da atividade imposta aos apenados, serão considerados: Nível de instrução, formação profissional; aptidões; comportamento.

Os órgãos da administração direta ou indireta do Estado adquirirão os bens ou produtos do trabalho prisional, na forma da Lei Federal n° 7.210. O Poder Executivo fica autorizado a conceder redução de ICMS às empresas privadas que, através de convênios com o Estado, passem a fabricar, reparar ou prover a manutenção de bens do trabalho prisional, seja no interior do presídio ou em trabalho extramuros.

O trabalho do preso será remunerado. A remuneração líquida jamais poderá ser inferior a 1 (um) salário mínimo por mês de trabalho, com direito aos benefícios garantidos em Lei, como FGTS e 13º salário, condizentes com a remuneração de trabalhadores não apenados que exercem o mesmo tipo de serviço. A carga horária e as condições de trabalho serão definidas na regulamentação da presente proposição.

O trabalho do preso será certificado com um contracheque mensal onde constará: salário bruto recebido; salário líquido; quantia depositada em caderneta de poupança; dias trabalhados; dias da remissão. Uma cópia do contracheque será enviada à Vara de Execuções Penais. As empresas privadas que empregarem egressos do sistema penitenciário terão assegurados, na forma da Lei, os direitos de pontuação previstos no art. 3º da Lei. Para fazer jus a estes direitos, o número de egressos deverá ser, no mínimo correspondente a 5% do total de trabalhadores da empresa e no máximo de 10%.

Para garantir o direito constitucional à assistência familiar, fica o Poder Executivo autorizado a dispor de parcela da arrecadação obtida com o trabalho prisional, para o traslado do egresso ao seu Estado de origem ou àquele em que se encontrar a família, bem como, durante o cumprimento da pena, o traslado para instituto prisional de melhor acesso a sua família ainda que fora do âmbito do Estado da Paraíba. O Poder Executivo tem 60 (sessenta) dias para a regularização desta Lei.

A parlamentar acentua que a sociedade brasileira tem sido abalada constantemente com notícias de motins em presídios e FEBEM’s, deixando assustada toda população. Tais conflitos são gerados por excesso de população carcerária e principalmente pela ociosidade dentro dos presídios, o que motiva o planejamento e execução de novos crimes, mesmo estes dentro dos presídios.

Os que viviam na bandidagem e nunca contribuíram para o desenvolvimento do país, poderão e deverão passar a fazê-lo, ajustando-se a uma nova rotina, mais cidadã e mais benéfica à toda a sociedade. Os que trabalhavam na clandestinidade, ou por assim dizer, eram autônomos, terão a oportunidade de trabalhar com garantias legais de vencimentos, depositados em uma caderneta de poupança em seu nome.

Aqueles que trabalhavam legalmente e tornaram-se presidiários por algum delito cometido, poderão voltar ao trabalho digno, exercendo quem sabe funções de outrora ou aprimorando-se em seu ofício, para quando for libertado da prisão, poder inclusive almejar um trabalho mais rentável.

Assessoria para o Focando a Notícia

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