Paraíba

Corregedoria da PM vai analisar casos em que policiais acumulam com cargos da educação ou saúde

Publicado em quinta-feira, julho 4, 2019 ·

Com a promulgação pelo Congresso e publicação de emenda constitucional que permitirá a militares acumularem o cargo com as funções de professor ou profissional da saúde, benefício que é estendido aos militares estaduais, a Corregedoria da Polícia Militar da Paraíba vai analisar os casos que estão em apuração preliminar ou com sindicância em andamento, e submeter ao Subcomando-Geral da PM.

“O subcomandante-geral é quem vai solucionar, depois que nós fizermos uma análise e emitirmos um parecer. A lei será observada”, disse o coronel Severino do Ramo Gerônimo de Araújo, corregedor-geral da Polícia Militar.

“Eu concordo que ao policial seja dado também o direito que já é dado a muita gente, de exercer uma função a mais, no caso da educação e da saúde, que aqueles que tenham a formação devida, que possam exercer, não vejo nada demais.

A promulgação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (04). Apesar da emenda liberando a acumulação para os militares, os profissionais que acumulam cargos devem respeitar o teto de renumeração no serviço público. No caso da União, o teto é o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) hoje em R$3 9,3 mil. No caso dos estados e do Distrito Federal, o limite é o salário do governador.

Ainda pela norma, em situações de acumulação com um cargo civil, o militar terá que dar prioridade à atividade no quartel. A mudança valerá para integrantes das polícias e do Corpo de Bombeiros militar dos estados e do Distrito Federal.

Antes da norma, a Constituição proibia a acumulação de cargos no serviço público. Algumas exceções são previstas: quando há compatibilidade de horários, servidores civis podem desempenhar dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

Em 2014, a Emenda Constitucional 77 permitiu aos militares das Forças Armadas a acumulação de cargos da área de saúde. Um médico, por exemplo, pode exercer essa atividade como militar e também como servidor civil em outros hospitais.

 

 

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