Lei: Lotéricas e Correios de CG podem ser obrigados a contratar vigilantes particulares
Em virtude dos constantes assaltos a casas lotéricas e
agências dos Correios ocorridos na Paraíba e, mais
precisamente em Campina Grande, o vereador Tovar Correia (PSDB)
apresentou esta semana em sessão ordinária, um Projeto de
Lei que prevê a obrigatoriedade do serviço de
segurança nesses estabelecimentos.
O Projeto visa a fiscalização do cumprimento da Lei e
ficará sob a responsabilidade da Secretaria de
Administração (SAD). O vereador Tovar afirmou que as
casas lotéricas e agências dos Correios ganharam novas
atribuições, mas não contam com o mesmo grau de
segurança. “Hoje, essas instituições
funcionam como mini-bancos. Sendo assim, requerem um grau de
segurança maior”, explicou.
"Faz-se necessário o estabelecimento de uma política de
normas e rotinas de segurança, que valorize a vida acima de tudo
e preconize a execução dos demais serviços de
maneira segura e responsável, respeitando e preservando a
integridade física das pessoas, a continuidade operacional e o
patrimônio" complementou Tovar.
Projeto semelhante já foi aprovado no Estado de Santa Catarina,
Lei nº 14.737 de 17/06/2009, bem como no Estado de Goiás
Projeto de Lei nº860/09.
