Comissão intersetorial recomenda a exoneração do diretor do PB1

Publicado em segunda-feira, novembro 19, 2012 ·

A Comissão Intersetorial designada pelo Governo do Estado, para apurar os fatos ocorridos no Presídio Dr. Romeu Gonçalves de Abrantes (PB1), no último dia 28 de agosto, recomendou ao governador Ricardo Coutinho a exoneração do diretor do presídio, Major Sérgio Fonseca de Souza, por abuso de autoridade ao ter ordenado a prisão de membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH). A recomendação consta do relatório entregue, na última sexta-feira (16), pelo presidente da comissão, promotor de Justiça Bertrand Asfora, que representa o Ministério Público da Paraíba.

            O relatório recomenda ainda a instauração de sindicância por parte da Polícia Militar para apurar as condutas dos militares Sérgio Fonseca, Julliermerson Guedes Morais e Arnaldo Sobrinho Morais, gerente executivo do Sistema Penitenciário, e abertura de procedimento administrativo disciplinar por parte da Secretaria de Administração Penitenciária para averiguar a conduta do agente penitenciário Zanal Alves da Silva.

            Segundo o relatório, a partir das declarações prestadas pelos sete membros do CEDH e dos agentes públicos envolvidos nos fatos ocorridos em agosto, ficou comprovado que os conselheiros, durante um período aproximado de três horas, foram constrangidos em sua liberdade de locomoção, dentro da unidade prisional, após determinação do Major Sérgio Fonseca, e ordem cumprida pela agente penitenciário Zanal Alves e pelo capitão Julliermerson Morais.

            O relatório destaca que seis membros do Conselho se dirigiram ao presídio, no dia 28 de agosto, e foram recebidos pelo agente Zanal Alves, que afirmou que só autorizaria a entrada dos conselheiros após autorização da Gerência do Sistema Penitenciário, coordenada pelo coronel Arnaldo Sobrinho, apesar de a Lei Estadual 5.551/92 garantir a eles livro acesso às prisões. O grupo foi autorizado a iniciar a inspeção, mas não houve acompanhamento da visita nem garantia da segurança deles..

            No início da inspeção, os conselheiros verificaram a presença de cerca de 80 presos em uma sala, sem limpeza, água potável ou banheiros adequados e fizeram o registro fotográfico. “A comitiva tentou manter o percurso lógico, todavia as celas estavam trancadas, impossibilitando a passagem dos membros até o local mais, onde se aglutinavam cerca de 200 homens”, diz o texto do relatório.

            Os conselheiros então deram a volta no presídio e se comunicaram com os presos por meio de combogós existentes ao lado de uma densa parede. Como não era possível a obtenção de imagens do local, os membros do CEDH deliberaram pela entrega momentânea de uma máquina fotográfica a um apenado para fazer os registros. Os agentes públicos da unidade prisional questionaram a respeito da entrega de um celular, mas os conselheiros afirmaram tratar-se de uma câmera fotográfica. A partir deste momento, os membros do conselho foram impedidos de sair do presídio e só foram liberados após a intervenção do promotor de Justiça Marinho Mendes.

            De acordo com o relatório, a manutenção dos conselheiros sob custódia no interioir do PB1, por mais de três horas, foi abusiva e ilegal, pois não houve a constatação de prática de ato tipificado como crime. “Os conselheiros, no uso de suas atribuições, portavam câmera fotográfica com o fito de registrar imagens das condições existentes no presídio, a fim de subsidiar relatório de inspeção a ser elaborado pela comissão. Tais registros foram efetivamente realizados com a ajuda de uma apenado, em virtude do óbice imposto aos membros no que tange ao acesso aos presos”, informa o relatório.

            A comissão conclui ressaltando que Sérgio Fonseca, Zanal Alves e Julliermerson Morais se utilizaram do poder inerente ao cargo de forma abusiva, seja ordenando a prisão dos membros do conselhos, seja mantendo-os sob custódia sem fundamentação legal.

Recomendações

            Também foi recomendado que o Poder Executivo regulamente os artigos 5º e 6º da Lei Estadual 5551/92, em relação ao livre acesso dos membros do CEDH no interior das unidades prisionais em todo o estado, aplicação de sanções administrativas para quem negar ou impedir a realização de inspeções em presídios, garantia da segurança necessária aos membros do conselho, entre outros pontos.

            Outra recomendação foi a constituição de um grupo de trabalho composto por representantes de diversas entidades da sociedade para fazer um diagnóstico do sistema penitenciário de custódia e a criação do cargo de Coordenação de Plantão das unidades prisionais do Estado.

Comissão

            A comissão intersetorial é formada também pelo procurador do Estado Venâncio Viana de Medeiros Filho; pelo chefe de gabinete do Governador, Waldir Porfírio da Silva; pelo advogado Ednilson Siqueira de Paiva (OAB-PB) e pelo representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba, Rubens Pinto Lira.

Assessoria MPPB

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