Comissão aprova parecer de Nilda Gondim pela aprovação de projeto sobre defesa do consumidor

Publicado em quinta-feira, setembro 1, 2011 ·

Nilda Gondim em reunião da Frente Parlamentar do Idoso (03-05-2011)A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (31), o parecer emitido pela deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB) em favor da aprovação do projeto de lei n° 3.828/2008, que altera o artigo 5º da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), tornando obrigatória a destinação de espaço nas propagandas oficiais, em todo o território nacional, para veiculação de campanhas de esclarecimento e defesa do consumidor.

De autoria do deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), o texto original determina a veiculação de 20% por cento da propaganda oficial para defesa do consumidor nos meses de maio, novembro e dezembro. Em seu parecer, e cumprindo acordo firmado entre todos os membros da CDC no dia 11 de maio, a deputada-relatora Nilda Gondim estabeleceu que os direitos do consumidor devem ser veiculados não somente nos meses de maio, novembro e dezembro de cada ano, mas em todos os meses do ano. Para isso, ela propôs, na forma do substitutivo, a redução da cota de veiculação de 20% para 10% dos espaços publicitários oficiais, e ampliou de três para doze os meses destinados à veiculação das campanhas previstas na matéria.

Com a redução de 20% para 10% e a ampliação de três para doze meses (as campanhas deverão ser veiculadas de janeiro a dezembro), Nilda Gondim proporcionou um aumento de 100% no espaço proposto para as campanhas de esclarecimento e defesa do consumidor. É que, pelo texto original, o material seria divulgado em apenas três meses, e 20% de três é igual a 0,6. Com as modificações previstas no substitutivo, as campanhas serão veiculadas em todos os doze meses, e 10% de 12 é igual a 1,2. Como 1,2 é o dobro de 0,6, o tempo destinado aos direitos dos consumidores foi ampliado em 100%.

Relatora do projeto na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal, Nilda Gondim posicionou-se favorável à aprovação da matéria por considerar que os propósitos nela defendidos têm por finalidade ampliar o conhecimento da população em relação aos seus direitos enquanto consumidores. “Compartilho da justificativa apresentada pelo autor do projeto de que a melhor norma de defesa do consumidor é a educação quanto a seus direitos e quanto aos procedimentos necessários para fazer valer estes mesmos direitos”, enfatizou.

Justificando o seu voto pela aprovação da matéria, ela acrescentou que o projeto 3.828/2008 encontra-se respaldado, preliminarmente, pelo inciso XXXII, artigo 5º, da Constituição Federal, que diz, textualmente, o seguinte: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, e, igualmente, pela Lei nº 8.078//1990, que destaca, em seu artigo 4°, “a educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços (…)” como um dos princípios que devem reger a Política Nacional das Relações de Consumo.

“Entendemos que o projeto de lei ora em discussão vem ao encontro desses preceitos (constitucional e legal) ao exigir que parte da propaganda oficial seja utilizada para alertar e conscientizar consumidores e fornecedores de seus direitos e obrigações”, ressaltou a deputada. Ela acrescentou que o espaço previsto na matéria deverá ser utilizado para a ampliação do conhecimento e da defesa dos direitos dos consumidores em todos os sentidos, abordando desde assuntos relacionados às relações de consumo e contratação de serviços até a própria valorização da pessoa humana, com destaque para os portadores de necessidades especiais, as crianças e adolescentes e os idosos.

Assessoria

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