CCJ do Senado Federal aprova exigência de ficha limpa a servidores por unanimidade

Publicado em quarta-feira, junho 27, 2012 ·

Na manhã desta quarta-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o mais novo mecanismo preventivo para garantir segurança à Administração Pública. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2010. Inspirada na Lei da Ficha Limpa, a PEC propõe maior rigor à concessão de cargos públicos, efetivos ou comissionados, limitando a oferta a pessoas que não possuam condenações criminais.

A intenção da PEC é estender aos servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, as novas exigências criadas pela Lei da Ficha Limpa. O relator da matéria na CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), concorda que a exigência de ficha limpa, feita a candidatos a cargos eletivos, seja também condição para contratação de servidores públicos. Vital apresentou emendas de redação, aprovadas na CCJ.

“Essa proposta tem como grande beneficiária a população brasileira, que terá a garantia constitucional de que os servidores públicos passarão por filtros cada vez mais rigorosos,” relatou.

A medida inclui inciso ao artigo 37 da Constituição federal, que trata os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência­ – fundamentais na condução dos trabalhos relativos aos Poderes da União.

Além da ficha limpa e dos requisitos específicos de cada cargo, a proposição uniformiza para todo o país a exigência de apresentação de documento que comprove o cumprimento das obrigações eleitorais e das obrigações militares, no caso dos homens.

A PEC é de autoria do ex-senador Roberto Cavalcanti (PRB). Segundo Vital, a proposta é prova da grande contribuição de Cavalcanti para o legislativo. “O senador encheu a Paraíba de orgulho durante todo seu mandato,” testemunhou. foi aprovada por unanimidade na CCJ, e segue para votação no plenário, onde também se espera o sucesso da matéria.

Assessoria

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