Cássio inicia coleta de assinaturas para dar fim ao foro privilegiado

Publicado em quinta-feira, Março 8, 2012 ·

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) começa nesta quarta-feira a colher, junto aos demais senadores, assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta disposição ao art. 5˚ da Constituição Federal, extinguindo a prerrogativa de foro, que permite que autoridades políticas exerçam o chamado foro por prerrogativa de função. O foro privilegiado consiste em impedir que autoridades políticas sejam julgadas por um tribunal de primeira instância, como qualquer cidadão que tenha cometido um crime comum.

Cássio declarou que se a nossa Constituição, em seu Artigo 5°, determina que “Todos somos iguais perante à Lei”,  “absolutamente incoerente com a nossa Carta Magna”. Ele alertou ainda que essa é uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Conforme seu entendimento esta proposta traz uma base mais sólida: o princípio da isonomia.

Pelo seu microblog twitter, o senador declarou  “vamos ser coerentes com o artigo 5º da Constituição Federal”. O Artigo 5° da CF diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…”

Tramitação

Para ser aprovada, uma Proposta de Emenda Constitucional de iniciativa do Senado, precisa inicialmente conter pelo menos a assinatura de um terço dos senadores, atualmente 27 membros. Em seguida a PEC é encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania que emitirá Parecer sobre a sua constitucionalidade podendo admitir ou não.

Em caso da PEC proposta por Cássio Cunha Lima obter Parecer favorável da CCJ, o presidente do Senado constituirá uma Comissão especial para emitir Parecer sobre o seu mérito onde poderão ser apresentadas emendas. Após a publicação do Parecer da Comissão Especial e após duas sessões legislativas, a PEC é submetida a dois turnos de discussão e é votada.

Vale lembrar que a proposta só é considerada aceita se obtiver pelo menos três quintos dos membros da Casa em votação de dois turnos.

Após aprovada no Senado, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, que na condição de Casa revisora deverá cumprir o mesmo rito do Senado e se finalmente aprovada pela Câmara dos Deputados, a emenda será promulgada em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Pronunciamento: Logo mais, a partir das 15h00, o senador Cássio Cunha Lima fará um pronunciamento da Tribuna do Senado em que informará oficialmente aos seus pares  a iniciativa de Proposta de Emenda Constitucional e pedirá o engajamento de todos para esta ação.

Assessoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

Foto: Jaciara Aires

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