Câmara aprova aposentadoria integral por invalidez para servidor

Publicado em quinta-feira, dezembro 15, 2011 ·

AposentadoriaporInvalidezA Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno Proposta de Emenda a Constituição que prevê aposentadoria integral a funcionários públicos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e se aposentaram ou vierem a se aposentar por invalidez.

A regra não vale para o servidor que ingressou no serviço público a partir de 2004, que terá remuneração proporcional ao tempo de serviço caso se aposente por invalidez. A PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), ainda terá que ser votada em segundo turno na Câmara e então seguirá para o Senado.

Segundo o relator do texto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a lei beneficiará cerca de 30 mil servidores da União, estados e municípios. Também será garantida a eles paridade com os salários da ativa.

De 1998 a 2003, a aposentadoria era integral. A partir de 2003, uma Proposta de Emenda à Constituição determinou que o valor da aposentadoria por invalidez deveria ser calculada pela média das remunerações e não fixou regra de transição.

Só foi garantida a aposentadoria pela integralidade para as futuras aposentadorias voluntárias por idade e tempo de contribuição. Para garantir acordo, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) retirou da PEC aprovada nesta quarta trecho que previa retroatividade aos funcionários que se aposentarem até a entrada em vigor da proposta.

“Vai ser beneficiado o aposentado que ingressou no serviço público até 2003, mas ele não receberá os atrasados. Claro que poderá entrar na Justiça exigindo o que deixou de receber”, disse o deputado.

G1

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