Assembleia Legislativa

Aprovado projeto de lei que aplica critérios da lei da Ficha Limpa para cargos comissionados, na PB

Publicado em terça-feira, maio 14, 2019 ·

Um projeto de lei que proíbe que pessoas enquadradas na lei da Ficha Limpa assumam cargos comissionados, em órgãos do Poder Executivo Estadual, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Paraíba, nesta terça-feira (14), em João Pessoa.

O texto, de autoria do deputado Eduardo Carneiro, afirma que a lei é válida para cargos de primeiro e segundo escalão e que deve entrar em vigor na data da publicação.

Na justificativa, o deputado defendeu que muitos políticos não assumem mandatos por serem considerados, pela lei, como “fichas sujas”. Por isso, “não faz sentido autorizar que o mesmo ocupe cargo de confiança na administração Estadual”.

A “Lei da Ficha Limpa”, de 2010, estabelece que são inelegíveis pessoas que, por exemplo, tenham sido condenadas por órgão colegiado por crimes como formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública.

No dia 18 de março deste ano, o Governo Federal publicou um decreto que fez com que os critérios da lei da Ficha Limpa também fossem aplicados para nomeação de cargos em comissão, no Poder Executivo Federal.

G1

 

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