Aguinaldo Ribeiro irá apresentar emenda que beneficiará trabalhadores

Publicado em terça-feira, junho 28, 2011 ·

Aguinaldo e o professor Gilson, da Asprenne
Aguinaldo e o professor Gilson, da Asprenne

Em audiência com o professor Gilson Nunes, consultor sindical da Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte/Nordeste, em Brasília, o deputado federal Agnaldo Ribeiro (PP/PB) se comprometeu de apresentar emenda aglutinativa à PEC 54/99 que beneficiará trabalhadores de todo o Brasil que tenham ingressado no serviço público por excepcional interesse público. Ou seja, o gestor municipal ou estadual por logos anos se utilizou das competências desses trabalhadores para fazer funcionar a máquina pública e que por negligencia não realizou concurso público e esses servidores foram se arrastando por mais de dez anos no serviço público, sob a forma do direito precarizado. “Uma maneira cômoda do governo economizar dinheiro a custa da mão de obra barata, porém habilitada, pois se omite de pagar a esses prestadores de serviço, os temporários, vários benefícios reservados aos servidores do quadro efetivo”, disse Gilson.

Vale salientar que, na Paraíba, a deputada estadual Daniella Ribeiro, líder do PP na Assembleia Legislativa do Estado, de há muito vem participando dessa luta em favor dos trabalhadores e da campanha em favor da PEC 54/99. Inclusive, é de sua autoria a formação da Frente Parlamentar em prol dos Servidores Públicos, Pró-Tempores e Prestadores de Serviços do Estado da Paraíba.

O professor Gilson Nunes considerou a atitude do deputado Aguinaldo Ribeiro, oportuna e mais do que justa, pois esses servidores mesmo precarizado do direito contribuem normalmente para a previdência, na Paraíba por exemplo somam aproximadamente 25 mil trabalhadores com mais de 10 anos de serviço prestado, e não foi culpa dos mesmos se manterem por longos anos nessa clandestinidade, a irresponsabilidade foi dos governantes que se revezaram no poder a cada quatro anos, queimaram a Constituição Federal, quando a mesma obriga o ingresso no serviço público só através de Concurso Público.

Segundo Gilson, o Ministério Público e o Tribunal de Contas “não observaram a deplorável exploração desses trabalhadores e depois dos anos sob o manto do equilíbrio das contas públicas orienta a demissão em massa desses servidores, foi o que aconteceu em janeiro de 2011 no Estado da Paraíba”.

No Estado do Maranhão esses servidores são discriminados de toda forma, “muitos prefeitos sequer depositam as contribuições previdenciárias desses servidores (calote por longos anos) e quando vão solicitar a aposentadoria por idade, é negada, pois não conta com tempo de contribuição, ou seja, o prefeito não recolheu o que devia a previdência. E muitos sequer podem adoecer, pois não tem direito ao salário doença, pois a contribuição previdenciária não foi depositado, considerou o João Batista, o “Índio”, secretário geral da Associação Representativa dos Servidores Públicos Municipais do Maranhão – ASISMU”. Para o representante do Sindicato do Sistema de Saúde de Goiás, a situação é bastante crítica, pois esses servidores são ameaçados constantemente de demissão, mesmo tendo mais de 10 anos de serviço prestado. Em todo o Brasil a situação se repete e muitos desses servidores têm medo de lutar pelos seus direitos, pois poderão perder os seus empregos.

O deputado irá justificar sua emenda aglutinativa embasada na Lei Federal 9.784/99, do princípio de segurança jurídica, que afirma que um governante teve um prazo de cinco anos para corrigir as irregularidades encontradas, depois desse período, o seu direito prescreve e mesmo o servidor público tendo entrado de forma irregular no serviço público não pode ser penalizado pelo capricho do governante atual de querer fazer justiça e cumprir a constituição a todo custo, desconhecendo outro princípio constitucional, o princípio da dignidade humana. Por oportuno, reprisa-se o conteúdo do excerto daquele aresto prolatado pelo eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: Apresso-me em dizer que o vício que contamina as investiduras dos recorrentes (pró-tempores) é o da inconstitucionalidade e, à primeira vista, se poderia afirmar que esse vício seria absolutamente inconvalidável; ora, o vício de ser inconstitucional é apenas uma forma qualificada de ser hostil à ordem jurídica e a convalidação não vai decorrer da repetição do ato (o que seria juridicamente impossível), mas sim do reconhecimento dos efeitos consolidadores que o tempo acumulou em favor dos recorrentes (pró-tempores). A exemplo do reconhecimento da estabilidade de 12 servidores da Assembleia Legislativa da Paraíba, conforme Mandado de Segurança nº 25652 – PB (2007/0268880-8), tendo como relator o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Outro exemplo de constrangimento foi o da professora Rita de Cássia Gaspar da Silva, que foi destratada pelo Governo do Estado do Pará em novembro de 2007, após 15 anos de trabalho de serviço público. O recurso em mandado de segurança foi julgado no último dia 17/05/2011, pela unanimidade da quinta turma do STJ, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ordenou ao governo do Pará que restitua todo o salário da professora pelo tempo que passou afastada do serviço e que promova concurso público para regularizar a vida desses servidores. É por isso que se justifica a emenda aglutinativa do Deputado Agnaldo Ribeiro. São muitos casos silenciados por todo o Brasil, e isso tem causado enorme prejuízo para o setor público, pois na maioria exonera-se um profissional com vários anos de experiência para colocar um novo servidor cabo-eleitoral do compromisso de campanha. Na cidade de Matinhas na Paraíba essa prática é comum, onde uma diretora de uma escola tentou exonerar verbalmente uma servidora pró-tempore de 19 anos de trabalho, apenas porque descobriu que a mesma não havia votado no candidato da Diretora. Para evitar esse constrangimento, a emenda aglutinativa chega em boa hora, pois se esses servidores estão a bastante tempo no serviço público, estão de boa-fé. E com certeza essa emenda fará justiça social.

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